DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 15 E 16 DA LEI Nº 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), CRIA O FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO (FFP) E O FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO (FPC).

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.568, DE 18 DE JULHO DE 2022.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 491 CADERNO 1 ANO II

DATA 20/7/2022

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 15 E 16 DA LEI Nº 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), CRIA O FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO (FFP) E O FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO (FPC).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O ART. 15 DA LEI Nº 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 15. CABERÁ AO DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE EM QUE O SEGURADO ESTIVER VINCULADO PROCEDER AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DE SEUS SERVIDORES NA FOLHA DE PAGAMENTO E RECOLHÊ-LA AO IBASCAF, JUNTAMENTE COM A DE SUA OBRIGAÇÃO.” (NR)

ART. 2º O ART. 16 DA LEI Nº 2.352, DE 2011 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO RENUMERADO O SEU PARÁGRAFO ÚNICO PARA §1º E ACRESCIDO DO §2º:

“ART. 16. A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EM ATIVIDADE E DO MUNICÍPIO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO (IBASCAF) SERÁ DO DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE EM QUE O SEGURADO ESTIVER VINCULADO, E DEVERÁ OCORRER ATÉ O 20º DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA. (NR)

§ 1º QUANDO O 20º DIA DO MÊS COINCIDIR COM FINAIS DE SEMANA OU FERIADOS, CABERÁ AO ÓRGÃO REPASSADOR DAS CONTRIBUIÇÕES REALIZAR OS RESPECTIVOS RECOLHIMENTOS NO DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR. (NR)

§ 2º O NÃO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO RPPS NO PRAZO LEGAL IMPLICARÁ NA CORREÇÃO MONETÁRIA DESTAS DE ACORDO COM O ÍNDICE OFICIAL MUNICIPAL, ALÉM DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS.” (AC)

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 18 DE JULHO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO