DESAFETA ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.569, DE 18 DE JULHO DE 2022.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 491 CADERNO 1 ANO II

DATA 20/7/2022

DESAFETA ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICA DESAFETADA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM (ÁREA DE PRAÇA), PASSANDO A BEM DE USO ESPECIAL PARA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO DE INTERESSE COMUNITÁRIO, PARTE INFERIOR A 50% DA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DESIGNADA POR LOTE N° 273, DA QUADRA 185, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “BRAGA”, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 14.579, PERANTE O 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CABO FRIO, E DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 072541-6, MEDINDO UMA ÁREA TOTAL DE 12.128,72M².

ART. 2º A PARTE DA ÁREA OBJETO DE DESAFETAÇÃO CORRESPONDE, NO MÍNIMO, À SOMA DAS ÁREAS QUE ESTÃO SENDO, ATUALMENTE, OCUPADAS PELO HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER E PELO CENTRO DE SAÚDE OSWALDO CRUZ, CUJAS DIMENSÕES E COORDENADAS SÃO AS SEGUINTES, RESPECTIVAMENTE: HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER: ÁREA DE 1683,01 M², COM PERÍMETRO 190,70 M, INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO VÉRTICE PT17, DE COORDENADAS N 7465425.01 M E E 804612.59 M, DATUM SIRGAS 2000 COM MERIDIANO CENTRAL -45, LOCALIZADO A RUA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM O LOTE 273-A, COM OS SEGUINTES AZIMUTE PLANO E DISTÂNCIA:141°04'11.24'' E 32.43 METROS; ATÉ O VÉRTICE PT37, DE COORDENADAS N 7465399.80 M E E 804632.97 M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM O LOTE 273-C, COM OS SEGUINTES AZIMUTE PLANO E DISTÂNCIA:230°15'44.35'' E 14.96 METROS; ATÉ O VÉRTICE PT38, DE COORDENADAS N 7465390.24 M E E 804621.47 M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM O 273-C, COM OS SEGUINTES AZIMUTE PLANO E DISTÂNCIA:319°47'5.08'' E 5.35 METROS; ATÉ O VÉRTICE PT39, DE COORDENADAS N 7465394.32 M E E 804618.01 M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM O LOTE 273-C, COM OS SEGUINTES AZIMUTE PLANO E DISTÂNCIA:229°45'51.11'' E 49.38 METROS; ATÉ O VÉRTICE PT21, DE COORDENADAS N 7465362.42 M E E 804580.31 M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM A RUA FLORISBELA ROSA DA PENHA, COM OS SEGUINTES AZIMUTE PLANO E DISTÂNCIA:319°08'2.05'' E 11.87 METROS; ATÉ O VÉRTICE PT20, DE COORDENADAS N 7465371.40 M E E 804572.55 M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM A RUA FLORISBELA ROSA DA PENHA, ONDE SE INICIA UMA CURVA DE 15.96 METROS E RAIO 8.96 METROS ATÉ O VÉRTICE PT19; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM A RUA FLORISBELA ROSA DA PENHA, COM OS SEGUINTES AZIMUTE PLANO E DISTÂNCIA:319°49'38.55'' E 6.32 METROS; ATÉ O VÉRTICE PT8, DE COORDENADAS N 7465389.82 M E E 804571.07 M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM A RUA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS, COM OS SEGUINTES AZIMUTE PLANO E DISTÂNCIA:49°42'5.40'' E 54.43 METROS; ATÉ O VÉRTICE PT17, DE COORDENADAS N 7465425.01 M E E 804612.59 M, ENCERRANDO ESTA DESCRIÇÃO. TODAS AS COORDENADAS AQUI DESCRITAS ESTÃO GEORREFERECIADAS AO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO, E ENCONTRAM-SE REPRESENTADAS NO SISTEMA UTM, REFERENCIADAS AO MERIDIANO CENTRAL -45, TENDO COMO DATUM SIRGAS 2000.TODOS OS AZIMUTES E DISTÂNCIAS, ÁREA E PERÍMETRO FORAM CALCULADOS NO PLANO DE PROJEÇÃO UTM; E CENTRO DE SAÚDE OSWALDO CRUZ: ÁREA TOTAL DE 1.990,59 M², PERÍMETRO 221,90 M, INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO VÉRTICE PT24, DE COORDENADAS N 7465379.31 M E E 804650.47 M, DATUM SIRGAS 2000 COM MERIDIANO CENTRAL -45, LOCALIZADO A RUA ZULMIRA MENDES; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM A RUA ZULMIRA MENDES, COM OS SEGUINTES AZIMUTE PLANO E DISTÂNCIA:230°08'52.51'' E 61.75 METROS; ATÉ O VÉRTICE PT23, DE COORDENADAS N 7465339.70 M E E 804603.01 M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM A RUA ZULMIRA MENDES, ONDE SE INICIA UMA CURVA DE 5.57 METROS E RAIO 4.65 METROS ATÉ O VÉRTICE PT22; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM A RUA FLORISBELA ROSA DA PENHA, COM OS SEGUINTES AZIMUTE PLANO E DISTÂNCIA:319°50'45.29'' E 27.95 METROS; ATÉ O VÉRTICE PT21, DE COORDENADAS N 7465362.42 M E E 804580.31 M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM O LOTE 273-B, COM OS SEGUINTES AZIMUTE PLANO E DISTÂNCIA:49°45'51.11'' E 49.38 METROS; ATÉ O VÉRTICE PT39, DE COORDENADAS N 7465394.32 M E E 804618.01 M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM O LOTE 273-C, COM OS SEGUINTES AZIMUTE PLANO E DISTÂNCIA:139°47'5.08'' E 5.35 METROS; ATÉ O VÉRTICE PT38, DE COORDENADAS N 7465390.24 M E E 804621.47 M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM O LOTE 273-B, COM OS SEGUINTES AZIMUTE PLANO E DISTÂNCIA:50°15'44.35'' E 14.96 METROS; ATÉ O VÉRTICE PT37, DE COORDENADAS N 7465399.80 M E E 804632.97 M, DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM O LOTE 273-A, COM OS SEGUINTES AZIMUTE PLANO E DISTÂNCIA:139°38'46.89'' E 26.94 METROS; ATÉ O VÉRTICE PT24, DE COORDENADAS N 7465379.31 M E E 804650.47 M , ENCERRANDO ESTA DESCRIÇÃO. TODAS AS COORDENADAS AQUI DESCRITAS ESTÃO GEORREFERECIADAS AO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO, E ENCONTRAM-SE REPRESENTADAS NO SISTEMA UTM, REFERENCIADAS AO MERIDIANO CENTRAL -45, TENDO COMO DATUM SIRGAS 2000.TODOS OS AZIMUTES E DISTÂNCIAS, ÁREA E PERÍMETRO FORAM CALCULADOS NO PLANO DE PROJEÇÃO UTM.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS DIMENSÕES E COORDENADAS DAS ÁREAS DESCRITAS NO CAPUT DESTE ARTIGO PODERÃO SER ALTERADAS POR ATO DO PODER EXECUTIVO, DESDE QUE A ÁREA TOTAL DESAFETADA NÃO ULTRAPASSE O PERCENTUAL PREVISTO NO §2º DO ART. 179 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PROMOVER AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DA ÁREA DO IMÓVEL DE QUE TRATA O ART. 1º, PODENDO VALER-SE DE DESMEMBRAMENTO, PARCELAMENTO E DEMAIS INSTITUTOS URBANÍSTICOS, INCLUSIVE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PREVISTOS EM LEI.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 18 DE JULHO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO