AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, APROVADO PELA LEI Nº 3.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.570, DE 18 DE JULHO DE 2022.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 491 CADERNO 1 ANO II

DATA 20/7/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, APROVADO PELA LEI Nº 3.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 3.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 610.500,00 (SEISCENTOS E DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS), CONFORME DISCRIMINAÇÃO A SEGUIR:

ÓRGÃO: 27 – FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSAUNIDADE: 001 – FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSAFUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIALSUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERALPROGRAMA 0002 – GESTÃO ADMINISTRATIVAATIVIDADE: 2004.0001 – MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADEFONTE: 0 – ORDINÁRIONATUREZA DA DESPESA:3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMOR$ 3.000,003.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICAR$ 1.000,003.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICAR$ 3.000,004.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTER$ 3.000,00TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 10.000,00

ÓRGÃO: 27 – FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSAUNIDADE: 001 – FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSAFUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIALSUBFUNÇÃO: 241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSOPROGRAMA 0003 – MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVAATIVIDADE: 1002 – CONSTRUÇÃO, REFORMA, MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA UNIDADE ADMINISTRATIVAFONTE: 0 – ORDINÁRIONATUREZA DA DESPESA:3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMOR$ 7.500,003.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICAR$ 2.500,003.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICAR$ 10.000,004.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕESR$ 20.000,004.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTER$ 10.000,00TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50.000,00

ÓRGÃO: 27 – FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSAUNIDADE: 001 – FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSAFUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIALSUBFUNÇÃO: 241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSOPROGRAMA 0022 – TERCEIRA IDADEATIVIDADE: 2083 – ILPI – INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOA IDOSAFONTE: 806 – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES PELA PRODUÇÃONATUREZA DA DESPESA:3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMOR$ 260.000,003.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICAR$ 1.000,004.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕESR$ 76.500,004.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTER$ 70.000,00TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 407.500,00ÓRGÃO: 27 – FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSAUNIDADE: 001 – FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSAFUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIALSUBFUNÇÃO: 241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSOPROGRAMA 0022 – TERCEIRA IDADEATIVIDADE: 2084 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA PESSOA IDOSAFONTE: 0 - ORDINÁRIONATUREZA DA DESPESA:3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMOR$ 20.000,003.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICAR$ 5.000,003.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICAR$ 3.000,004.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTER$ 15.000,00TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 43.000,00

ÓRGÃO: 27 – FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSAUNIDADE: 001 – FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSAFUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIALSUBFUNÇÃO: 241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSOPROGRAMA 0022 – TERCEIRA IDADEATIVIDADE: 2085 – MALHAÇÃO NA MELHOR IDADEFONTE: 0 – ORDINÁRIONATUREZA DA DESPESA:3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMOR$ 10.000,003.3.90.31.00.00 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRASR$ 5.000,003.3.90.32.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITAR$ 5.000,003.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICAR$ 5.000,003.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICAR$ 10.000,004.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTER$ 15.000,00TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50.000,00

ÓRGÃO: 27 – FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSAUNIDADE: 001 – FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSAFUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIALSUBFUNÇÃO: 241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSOPROGRAMA 0022 – TERCEIRA IDADEATIVIDADE: 2086 – EVENTOS E OFICINAIS PARA A MELHOR IDADEFONTE: 0 – ORDINÁRIONATUREZA DA DESPESA:3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMOR$ 15.000,003.3.90.31.00.00 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRASR$ 10.000,003.3.90.32.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITAR$ 5.000,003.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICAR$ 5.000,003.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICAR$ 10.000,004.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTER$ 5.000,00TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50.000,00

ART. 2º OS RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL REFERIDO NO ART. 1º SÃO PROVENIENTES DAS ANULAÇÕES DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2022, CONFORME DISCRIMINAÇÃO A SEGUIR:

CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHONATUREZA DA DESPESADESCRIÇÃOFICHAFONTEANULAÇÕES 02.013.08.122.0002.20033.3.90.08.00.00OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR6240 3.000,00 02.013.08.122.0002.2004.00013.3.90.36.00.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA6260 1.000,00 02.013.08.122.0002.2004.00013.3.90.39.00.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA6270 3.000,00 02.013.08.122.0002.2004.00014.4.90.52.00.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE6290 3.000,00 02.013.08.241.0003.10023.3.90.30.00.00MATERIAL DE CONSUMO6300 7.500,00 02.013.08.241.0003.10023.3.90.36.00.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA6310 2.500,00 02.013.08.241.0003.10023.3.90.39.00.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA6320 10.000,00 02.013.08.241.0003.10024.4.90.51.00.00OBRAS E INSTALAÇÕES6330 20.000,00 02.013.08.241.0003.10024.4.90.52.00.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE6340 10.000,00 02.013.08.241.0022.20833.3.90.30.00.00MATERIAL DE CONSUMO638806 260.000,00 02.013.08.241.0022.20834.4.90.51.00.00OBRAS E INSTALAÇÕES639806 76.500,00 02.013.08.241.0022.20833.3.90.39.00.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1497806 1.000,00 02.013.08.241.0022.20834.4.90.52.00.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE640806 70.000,00 02.013.08.241.0022.20843.3.90.30.00.00MATERIAL DE CONSUMO6410 20.000,00 02.013.08.241.0022.20843.3.90.36.00.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA6420 5.000,00 02.013.08.241.0022.20843.3.90.39.00.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA6430 3.000,00 02.013.08.241.0022.20844.4.90.52.00.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE6440 15.000,00 02.013.08.241.0022.20853.3.50.31.00.00PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS6450 5.000,00 02.013.08.241.0022.20853.3.90.30.00.00MATERIAL DE CONSUMO6460 10.000,00 02.013.08.241.0022.20853.3.90.32.00.00MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA6470 5.000,00 02.013.08.241.0022.20853.3.90.36.00.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA6480 5.000,00 02.013.08.241.0022.20853.3.90.39.00.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA6490 10.000,00 02.013.08.241.0022.20854.4.90.52.00.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE6500 15.000,00 02.013.08.241.0022.20863.3.90.30.00.00MATERIAL DE CONSUMO6510 15.000,00 02.013.08.241.0022.20863.3.90.31.00.00PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS6520 10.000,00 02.013.08.241.0022.20863.3.90.32.00.00MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA6530 5.000,00 02.013.08.241.0022.20863.3.90.36.00.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA6540 5.000,00 02.013.08.241.0022.20863.3.90.39.00.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA6550 10.000,00 02.013.08.241.0022.20864.4.90.52.00.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE6560 5.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES610.500,00

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 18 DE JULHO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINOPREFEITO