DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO EM DAR PUBLICIDADE DA RELAÇÃO DE TODOS OS CADASTRADOS, EM SITUAÇÃO REGULAR, PARA EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.573, DE 18 DE JULHO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR VINÍCIUS CAETANO CORRÊA)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO EM DAR PUBLICIDADE DA RELAÇÃO DE TODOS OS CADASTRADOS, EM SITUAÇÃO REGULAR, PARA EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, OBRIGADA A DIVULGAR EM SUA PÁGINA OFICIAL NA INTERNET A RELAÇÃO DE TODOS OS CADASTRADOS, EM SITUAÇÃO REGULAR, PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO.

§ 1º A RELAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA POR "SEGMENTO" DO GRUPO DE ATIVIDADES;

§ 2º NA RELAÇÃO DEVERÃO CONSTAR:

A) NOME DO CADASTRADO - PESSOA FÍSICA, RAZÃO SOCIAL E/OU NOME FANTASIA (QUANDO HOUVER);

B) NÚMERO DA LICENÇA;

C) DATAS DA EMISSÃO E VALIDADE DA LICENÇA;

D) SETORIZAÇÃO E/OU LOCAL AUTORIZADOS PARA A ATIVIDADE;

E) DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE AUTORIZADA (PRODUTO/EQUIPAMENTOS);

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE JULHO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE