DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO OU FORNECIMENTO DE BEBIDAS, ALCOÓLICAS OU NÃO, EM GARRAFAS E COPOS DE VIDRO OU SIMILARES, NOS LOCAIS E EVENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.594, DE 8 DE AGOSTO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 506 CADERNO 1 ANO III

DATA 10/8/2022

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO OU FORNECIMENTO DE BEBIDAS, ALCOÓLICAS OU NÃO, EM GARRAFAS E COPOS DE VIDRO OU SIMILARES, NOS LOCAIS E EVENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO OU FORNECIMENTO DE BEBIDAS, ALCOÓLICAS OU NÃO, EM GARRAFAS E COPOS DE VIDRO OU SIMILARES, EM TODAS AS PRAIAS, LAGUNAS E COMO TAMBÉM EM EVENTOS DE GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE EVENTOS COM GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS O EVENTO COM ESTIMATIVA DE PÚBLICO SUPERIOR A 120 (CENTO) PESSOAS QUE SE REALIZE EM LOGRADOURO PÚBLICO OU PROPRIEDADE PRIVADA.

ART.2º NA INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DISPOSTOS NESTA LEI, SUJEITARÁ O ESTABELECIMENTO INFRATOR À MULTA CORRESPONDENTE AO VALOR DE R$100,00 (CEM REAIS) E NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA A PENA TRIPLICARÁ DE VALOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. A MULTA SERÁ REAJUSTADA ANUALMENTE TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O IPCA-E (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL), MEDIDO PELO IBGE (INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA),

ART. 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 8 DE AGOSTO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO