CRIA O SISTEMA DE CASA DE CONVIVÊNCIA E LAZER PARA IDOSOS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.595, DE 8 DE AGOSTO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 506 CADERNO 1 ANO III

DATA 10/8/2022

CRIA O SISTEMA DE CASA DE CONVIVÊNCIA E LAZER PARA IDOSOS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI CRIA O SISTEMA DE CASA DE CONVIVÊNCIA E LAZER PARA IDOSOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º O SISTEMA PREVÊ A ATENÇÃO ESPECIAL A PESSOAS IDOSAS COM SESSENTA ANOS OU MAIS, TENDO COMO PRINCIPAIS OBJETIVOS:

I - POSSIBILITAR UM ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL; E

II - EVITAR O ISOLAMENTO SOCIAL COMUM A ESSAS PESSOAS.

ART. 3º AS CASAS DE CONVIVÊNCIA TERÃO INSTALAÇÕES EM LOCAIS APROPRIADOS PARA A CONVIVÊNCIA DIURNA DE IDOSOS, ONDE RECEBERÃO ATENÇÃO ESPECIAL, ATRAVÉS TRATAMENTO DE EXCELÊNCIA, PARA QUE SE SINTAM REINTEGRADOS SOCIALMENTE ATRAVÉS DAS DIVERSAS ATIVIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO. O IDOSO SERÁ RECEBIDO POR SUA PRÓPRIA INICIATIVA OU DA FAMÍLIA RESPONSÁVEL, PERMANECENDO O PERÍODO INTEGRAL OU PARCIAL, SEGUNDO A SUA CONVENIÊNCIA OU NECESSIDADE.

ART. 4º A ATENÇÃO ESPECIAL COMPREENDE:

I - ATIVIDADES FÍSICAS, DE LAZER E ENTRETENIMENTO;

II - ABRIGO E ALIMENTAÇÃO; E

III - SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO NUTRICIONAL, ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL.

ART. 5º SERÃO INTEGRADAS AO SISTEMA AS CASAS DE CONVIVÊNCIA E LAZER PARA IDOSOS JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ MEDIDAS PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA E A CRIAÇÃO DE NOVAS CASAS DE CONVIVÊNCIA E LAZER PARA IDOSOS COM RECURSOS PRÓPRIOS, ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM OS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS, BEM COMO EM PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO PODERÁ AINDA IMPLEMENTAR A RECEPÇÃO DE DOAÇÕES DIRETAS DE PESSOAS FÍSICAS E DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 8 DE AGOSTO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO