PREVÊ DEMARCAÇÃO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO E/OU EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM FRENTE OU PRÓXIMO À RESIDÊNCIA COM MORADORES NESTA CONDIÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.596, DE 8 DE AGOSTO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 506 CADERNO 1 ANO III

DATA 10/8/2022

PREVÊ DEMARCAÇÃO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO E/OU EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM FRENTE OU PRÓXIMO À RESIDÊNCIA COM MORADORES NESTA CONDIÇÃO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA AUTORIZADA A DEMARCAÇÃO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO E/OU EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM FRENTE OU PRÓXIMO ÀS RESIDÊNCIAS COM MORADORES NESTA CONDIÇÃO.

§ 1° O PEDIDO DE DEMARCAÇÃO SERÁ PROTOCOLADO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM:

I - DOCUMENTOS PESSOAIS DE IDENTIFICAÇÃO;

II - ATESTADO MÉDICO DETALHADO, NOS MESMOS MOLDES EXIGIDOS PARA REQUERIMENTO DE CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E

III - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA COM ENDEREÇO DE CABO FRIO.

§ 2º O PEDIDO SÓ PODERÁ SER APROVADO CASO ESTEJA DE ACORDO COM O PLANO DIRETOR, CONDIÇÃO A SER VERIFICADA APÓS A EMISSÃO DE RELATÓRIO DE IMPACTO NO TRÂNSITO PELO SETOR COMPETENTE, DEVENDO SER RENOVADO ANUALMENTE.

§ 3° A RECUPERAÇÃO DA PLENA MOBILIDADE, O ÓBITO, A MUDANÇA DE ENDEREÇO OU QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE FINDE A NECESSIDADE DA VAGA DEVERÁ SER NOTIFICADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO OCORRIDO.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 8 DE AGOSTO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO