DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA NOS SUPERMERCADOS E SIMILARES, VEDANDO A PRÁTICA DE DIFERENÇAS DE PREÇO DOS PRODUTOS NAS GÔNDOLAS E NOS CAIXAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.597, DE 8 DE AGOSTO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 506 CADERNO 1 ANO III

DATA 10/8/2022

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA NOS SUPERMERCADOS E SIMILARES, VEDANDO A PRÁTICA DE DIFERENÇAS DE PREÇO DOS PRODUTOS NAS GÔNDOLAS E NOS CAIXAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º É CONSIDERADA PROPAGANDA ENGANOSA, NA FORMA DO ART. 37 DO CDC, A EXPOSIÇÃO DE PREÇOS DIFERENTES ENTRE AS GÔNDOLAS E OS CAIXAS, NOS SUPERMERCADOS E SIMILARES.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE TAMBÉM COMO PROPAGANDA ENGANOSA, QUALQUER INFORMAÇÃO OU COMUNICAÇÃO, QUE SEJA CAPAZ, AINDA QUE POR OMISSÃO, DE INDUZIR EM ERRO O CONSUMIDOR A RESPEITO DA NATUREZA, CARACTERÍSTICAS, QUALIDADE, QUANTIDADE, PROPRIEDADES, ORIGEM E QUAISQUER OUTROS DADOS SOBRE PRODUTOS.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR A APLICAÇÃO DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 8 DE AGOSTO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO