DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.598, DE 8 DE AGOSTO DE 2022.

(AUTORES: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO E VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 506 CADERNO 1 ANO III

DATA 10/8/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

ART. 2º O PROGRAMA INSTITUÍDO NO ARTIGO 1º DESTA LEI SERÁ DESENVOLVIDO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM APOIO DE ESPECIALISTAS E DE REPRESENTANTES DE ASSOCIAÇÕES DE PAIS DE AUTISTAS E TERÁ COMO OBJETIVOS:

I- OFERECER AOS AUTISTAS, TRATAMENTO DE SAÚDE BUCAL ADEQUADO ÀS SUAS NECESSIDADES;

II - CAPACITAR E ESPECIALIZAR PROFISSIONAIS NESTA ÁREA;

III - INSERIR ESTE PROGRAMA NO PROGRAMA EM ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA;

IV- ABSORVER NOVAS TÉCNICAS E PROCEDIMENTOS QUE POSSIBILITEM MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA DOS AUTISTAS E FAMILIARES.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 8 DE AGOSTO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO