DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS SOB A ÉGIDE DE DECRETOS E LEIS QUE VERSAM SOBRE O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19).

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.574, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS SOB A ÉGIDE DE DECRETOS E LEIS QUE VERSAM SOBRE O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICAM ANISTIADAS AS MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS A TODOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CUJAS ATIVIDADES FORAM CLASSIFICADAS COMO NÃO ESSENCIAIS E TODAS AS OUTRAS DEMAIS ATIVIDADES COMERCIAIS, EM RAZÃO DAS PENALIDADES APLICADAS DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DOS DECRETOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE INSTITUÍRAM MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2020 E NO DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL Nº 46.984, OS REPRESENTANTES DOS ESTABELECIMENTOS DEFINIDOS NO CAPUT NÃO PODERÃO SER INCURSOS NOS ARTIGOS 132, 268 E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, PELOS ATOS DE ABERTURA DE SEUS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

ART. 2º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE AGOSTO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE