INSTITUI A FIGURA DO ALUNO EXEMPLAR A SER HOMENAGEADO E PREMIADO NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.575, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

INSTITUI A FIGURA DO ALUNO EXEMPLAR A SER HOMENAGEADO E PREMIADO NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A FIGURA DO ALUNO EXEMPLAR, A SER ESCOLHIDO, HOMENAGEADO E PREMIADO NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI.

ART. 2º SERÃO CONSIDERADOS ALUNO EXEMPLAR OS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE SE CLASSIFICAREM ATÉ O DÉCIMO LUGAR, SEGUNDO A MÉDIA ARITMÉTICA DAS NOTAS ALCANÇADAS EM TODAS AS MATÉRIAS NO DECORRER DE CADA ANO LETIVO, NA ORDEM DECRESCENTE, CLASSIFICANDO-SE EM PRIMEIRO LUGAR O ALUNO QUE OBTIVER A MAIOR MÉDIA ARITMÉTICA DAS NOTAS ALCANÇADAS EM CADA ANO LETIVO.

ART. 3º A HOMENAGEM AOS CLASSIFICADOS NA FORMA PREVISTA NO ART. 2º DESTA LEI SERÁ PRESTADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO SOLENE REALIZADA APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO LETIVO E ANTES DO RECESSO PARLAMENTAR DE FINAL DE ANO, QUANDO OS HOMENAGEADOS RECEBERÃO DIPLOMA INDIVIDUAL DE ALUNO EXEMPLAR DO RESPECTIVO ANO LETIVO.

ART. 4º O ALUNO EXEMPLAR DEVERÁ OBTER GARANTIA DE ESTÁGIO ANUAL PARA CADA UM DOS CLASSIFICADOS, COM LIMITE DE CINQUENTA POR CENTO (50%) DAS VAGAS DE ESTÁGIO EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A SER EXERCIDO NO DECORRER DO ANO LETIVO SEGUINTE AO DA PREMIAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE AGOSTO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE