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Informações da lei municipal
Data: 03/08/2022
Número: 3576
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS ADAPTADAS PARA PESSOAS OBESAS NOS LOCAIS DEFINIDOS NA PRESENTE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_3576_2022_0000001.pdf

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Descrição Tipo Link
LEI: 3576/2022 LEI  

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