DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS ADAPTADAS PARA PESSOAS OBESAS NOS LOCAIS DEFINIDOS NA PRESENTE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.576, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS ADAPTADAS PARA PESSOAS OBESAS NOS LOCAIS DEFINIDOS NA PRESENTE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM OS CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E AS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR CADEIRAS ADAPTADAS PARA PESSOAS OBESAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ASSENTOS DE QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO SERÃO DISPONIBILIZADOS COM OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DAS CADEIRAS EXISTENTES NO LOCAL.

ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS MENCIONADOS NO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI TERÃO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA SE ADEQUAR ÀS SUAS DISPOSIÇÕES.

ART. 3º AS CADEIRAS RESERVADAS PARA O CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI DEVERÃO SER IDENTIFICADAS POR AVISOS OU POR ALGUMA CARACTERÍSTICA QUE AS DIFERENCIE DOS ASSENTOS DESTINADOS AO PÚBLICO EM GERAL.

ART. 4º A NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O ESTABELECIMENTO INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA, NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO;

II - MULTA DE 50 (CINQUENTA) UFIR, APÓS 30 (TRINTA) DIAS DA ADVERTÊNCIA;

III - MULTA DE 100 (CEM) UFIR, SE NÃO SANADA A IRREGULARIDADE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APÓS A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO INCISO II;

IV - SUSPENSÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, APÓS 02 (DUAS) MULTAS PECUNIÁRIAS CONSECUTIVAS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE AGOSTO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE