INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE SAÚDE CUIDANDO DE QUEM CUIDA, CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO CUIDADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.577, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE SAÚDE CUIDANDO DE QUEM CUIDA, CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO CUIDADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE SAÚDE CUIDANDO DE QUEM CUIDA.

ART. 2º O PROGRAMA DE QUE TRATA O ARTIGO 1º CONSISTE NA PROTEÇÃO DOS CUIDADORES E/OU RESPONSÁVEIS PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU ACAMADOS, ESTENDENDO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CUIDADORES, COM INTUITO DE VALORIZÁ-LOS EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ELABORAR REGULAMENTAÇÃO ACERCA DOS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA QUE O MUNÍCIPE QUE É CUIDADOR DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU ACAMADOS SEVEROS QUE PRECISAM DE CUIDADOS DIÁRIOS, SEJAM INCLUÍDOS NA LISTA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NAS REDES PÚBLICAS DE SAÚDE E DEMAIS SERVIÇOS FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 4º A REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÁ FORNECER ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL, INCLUINDO FISIOTERAPIA, PSICOLOGIA E PSICOTERAPIA AOS CUIDADORES E RESPONSÁVEIS DE QUE TRATA ESTA LEI.

ART. 5º TODOS OS CUIDADOS, INCLUINDO O ATENDIMENTO DOMICILIAR QUE OS ACAMADOS E AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POSSUEM, SE ESTENDERÃO AOS SEUS CUIDADORES.

ART. 6º FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO CUIDADOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO CUIDADOR DEVERÁ SER EMITIDA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SENDO VÁLIDA COMO DOCUMENTO PESSOAL EM TODA CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ELABORAR REGULAMENTAÇÃO ACERCA DOS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA QUE O CUIDADOR OBTENHA A CARTEIRA QUE TRATA O ARTIGO 6º.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

ART. 8º A CARTEIRA DE QUE TRATA O ARTIGO 6º GARANTE A SEU TITULAR ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ANÁLOGO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM TODA A CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE AGOSTO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE