INSTITUI O PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR SOLIDÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.578, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

INSTITUI O PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR SOLIDÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR SOLIDÁRIO COM OBJETIVO DE PROMOVER A ARRECADAÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES NOVOS E USADOS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA E À COMUNIDADE EM GERAL VISANDO O REAPROVEITAMENTO E UTILIZAÇÃO DESTES MATERIAIS PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ARRECADAÇÃO COMPREENDERÁ OS MAIS DIVERSOS ITENS, A EXEMPLO DE LIVROS, CADERNOS COM FOLHAS UTILIZÁVEIS, ESTOJOS, MOCHILAS, LÁPIS PRETO, LÁPIS DE COR, RÉGUA, DICIONÁRIO, BORRACHAS, CANETAS, MARCADORES DE TEXTO E ETC.

ART. 2º O PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR SOLIDÁRIO SERÁ COORDENADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E SE REALIZARÁ NO PERÍODO PRÓXIMO AO ENCERRAMENTO DO ANO LETIVO PERDURANDO ATÉ O INÍCIO DO PRÓXIMO PERÍODO LETIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR SOLIDÁRIO PODERÁ SER REALIZADO TERMO DE PARCERIA ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, INCLUSIVE, PARA FINS DE ORGANIZAÇÃO, LIMPEZA, DISTRIBUIÇÃO E DEMAIS ATIVIDADES NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR CONDIÇÕES DE USO DOS MATERIAIS ESCOLARES ARRECADADOS.

ART. 3º O PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR SOLIDÁRIO PODERÁ SER DIVULGADO ATRAVÉS DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA EDUCATIVA PROMOVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRIGIDA À COMUNIDADE EM GERAL E, EM ESPECIAL, AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA.

§ 1° NO MATERIAL PUBLICITÁRIO DEVERÁ CONSTAR ENTRE OUTROS ITENS, O PERÍODO PARA DOAÇÃO DO MATERIAL ESCOLAR E OS POSTOS DE ARRECADAÇÃO.

§ 2° A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR SOLIDÁRIO PODERÁ SER REALIZADA EM TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO UTILIZADOS PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE FOR NECESSÁRIO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE AGOSTO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE