DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMPLEXO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.579, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMPLEXO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A CRIAR O COMPLEXO DE REFERÊNCIA DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN.

ART. 2º O COMPLEXO DE REFERÊNCIA DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN PROMOVERÁ:

I - ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL;

II - ATENDIMENTO MÉDICO E AGENDAMENTO DE CONSULTAS;

III - AÇÕES E PROGRAMAS DE INCLUSÃO EM MODALIDADES ESPORTIVAS;

IV - AÇÕES DE INCLUSÃO SOCIAL;

V - AÇÕES E PROGRAMAS DE INFORMAÇÃO SOCIAL SOBRE A SÍNDROME DE DOWN, TENDO EM VISTA A EDUCAÇÃO, SAÚDE E TRABALHO;

VI - AÇÕES E PROGRAMAS QUE INTEGREM PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN EM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, ALÉM DOS SEUS FAMILIARES;

VII - ATIVIDADES EM CONJUNTOS COM ENTIDADES QUE PROMOVAM A INTERAÇÃO, DAS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN;

VIII - ATENDIMENTO FONOAUDIÓLOGO;

IX - PEDIATRA;

X - FISIOTERAPIA;

XI - PSICÓLOGO.

ART. 3º O COMPLEXO DE REFERÊNCIA DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN, DEVERÁ:

I - REALIZAR ESTUDOS E DIVULGAR PERIODICAMENTE INFORMAÇÕES E RELATÓRIOS QUE ENVOLVAM A POPULAÇÃO A QUE SE REFERE ESTA LEI;

II - AUXILIAR, COM O OBJETIVO DE FACILITAR A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS EXISTENTES, POR PARTE DA POPULAÇÃO COM SÍNDROME DE DOWN.

ART. 4º O COMPLEXO DE REFERÊNCIA PODERÁ FIRMAR CONVÊNIO OU PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES E INSTITUIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE TRABALHOS E PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL E MOTOR DAS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

ART. 5º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESSA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE AGOSTO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE