DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8720 DE 24 DE JANEIRO DE 2020, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VEDANDO A PRÁTICA DE DIFERENCIAÇÃO NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.581, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8720 DE 24 DE JANEIRO DE 2020, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VEDANDO A PRÁTICA DE DIFERENCIAÇÃO NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI TEM O OBJETIVO DE NORMATIZAR O ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL Nº 8720/2020, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL DA PRÁTICA DE ATENDIMENTO PRIVILEGIADO A PACIENTES PARTICULARES PELO PRESTADOR DE SERVIÇO, SENDO ELE PROFISSIONAL DE SAÚDE CONTRATADO E CREDENCIADO POR OPERADORA DE PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, E AINDA COOPERADO DE OPERADORA DE PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA VEDADA A UTILIZAÇÃO DE AGENDAS COM PRAZOS DE MARCAÇÃO DIFERENCIADOS E QUALQUER DISCRIMINAÇÃO OU DIFERENCIAÇÃO DE PRAZO DE MARCAÇÃO ENTRE O PACIENTE CONSUMIDOR DE PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E O PACIENTE CUSTEADO POR RECURSOS PRÓPRIOS.

ART. 2º A MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS SERÃO FEITOS DE FORMA A ATENDER AS NECESSIDADES DOS CONSUMIDORES, PRIVILEGIANDO-SE OS CASOS DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA, ASSIM COMO AS PESSOAS COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS DE IDADE, AS GESTANTES, LACTANTES E CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR A APLICAÇÃO DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE AGOSTO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE