DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS CONSUMIDORES REFERENTES AOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.582, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS CONSUMIDORES REFERENTES AOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS CONSUMIDORES REFERENTES AOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CONSUMIDORES TÊM O DIREITO DE RECEBER INFORMAÇÕES CORRETAS, CLARAS, PRECISAS, OSTENSIVAS E LEGÍVEIS SOBRE OS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º OS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO INFORMAR AOS CONSUMIDORES, NA FORMA ESTABELECIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, OS PREÇOS REAIS E PROMOCIONAIS DOS COMBUSTÍVEIS.

§ 1º NA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE DESCONTOS NOS PREÇOS DE FORMA VINCULADA AO USO DE APLICATIVOS DE FIDELIZAÇÃO PELOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS, DEVERÃO SER INFORMADOS AO CONSUMIDOR:

I - O PREÇO REAL, DE FORMA DESTACADA;

II - O PREÇO PROMOCIONAL, VINCULADO AO USO DO APLICATIVO DE FIDELIZAÇÃO; E

III - O VALOR DO DESCONTO.

§ 2º OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO III DO PARÁGRAFO ANTERIOR, A DIVULGAÇÃO DO DESCONTO PODERÁ OCORRER PELO VALOR REAL OU PERCENTUAL.

§ 3º QUANDO A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO DE FIDELIZAÇÃO PROPORCIONAR A DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO AO CONSUMIDOR, O VALOR E A FORMA DA DEVOLUÇÃO DEVERÃO SER INFORMADOS DE FORMA CORRETA, CLARA, PRECISA, OSTENSIVA E LEGÍVEL AOS CONSUMIDORES.

ART. 3º OS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICAM OBRIGADOS A INFORMAR OS VALORES ESTIMADOS DE TRIBUTOS DAS MERCADORIAS E DOS SERVIÇOS OFERECIDOS POR MEIO DE PAINEL AFIXADO EM LOCAL VISÍVEL DO ESTABELECIMENTO.

ART. 4º O PAINEL AFIXADO DOS COMPONENTES DO PREÇO DO COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO NOS POSTOS REVENDEDORES A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DEVERÁ CONTER:

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

I - O VALOR MÉDIO REGIONAL NO PRODUTOR OU NO IMPORTADOR;

II - O PREÇO DE REFERÊNCIA PARA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS;

III - O VALOR DO ICMS;

IV - O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; E

V - O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ÁLCOOL ETÍLICO COMBUSTÍVEL - CIDE-COMBUSTÍVEIS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE AGOSTO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE