OBRIGA OS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS A INFORMAR AO CONSUMIDOR A INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.583, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

OBRIGA OS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS A INFORMAR AO CONSUMIDOR A INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART.1º OS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS FICAM OBRIGADOS A INFORMAR AO CONSUMIDOR, QUANDO FOR O CASO, A INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INFORMAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ CONSTAR DE DOCUMENTO FISCAL OU CONTRATO RELATIVO AO PRODUTO OU SERVIÇO FORNECIDO.

ART. 2º A INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO MUNICÍPIO NÃO EXIME O FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO DA RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO À GARANTIA CONTRATUAL E LEGAL.

ART. 3º OS ESTABELECIMENTOS INFRATORES DESTA LEI FICAM SUJEITOS ÀS SANÇÕES E MULTAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE AGOSTO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE