DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DA PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.584, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DA PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICAM OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E INSTITUIÇÕES SIMILARES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OBRIGADOS A DIVULGAREM AOS CLIENTES A PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PRÁTICA DE VENDA CASADA CONSISTE EM CONDICIONAR O OFERECIMENTO DE PRODUTO OU DE SERVIÇO AO FORNECIMENTO DE OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO, BEM COMO, SEM JUSTA CAUSA, A LIMITES QUANTITATIVOS, CONSTITUINDO-SE EM PRÁTICA ABUSIVA E EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), COM A REDAÇÃO OFERECIDA PELA LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994.

ART. 2º A INFORMAÇÃO DEVERÁ SER DIVULGADA POR MEIO DE PLACAS DE NO MÍNIMO 30CM X 30CM, AFIXADAS EM LOCAIS DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO E ACESSO EM CONDIÇÕES DE LEITURA, COM OS DIZERES: "É PROIBIDO CONDICIONAR A ABERTURA DE CONTAS, CONCESSÃO DE CRÉDITO, OU FORNECIMENTO DE QUALQUER OUTRO SERVIÇO À AQUISIÇÃO DE OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO DESTA INSTITUIÇÃO".

ART.3º O DESCUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE ESTA LEI ACARRETARÁ AO INFRATOR AS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA;

II - MULTA;

ART. 4º AS MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, SERÃO REGULAMENTADAS PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE.

ART.5º QUALQUER MUNÍCIPE PODERÁ DENUNCIAR O DESCUMPRIMENTO DESSA LEI À PREFEITURA MUNICIPAL ATRAVÉS E-MAIL, PRESENCIALMENTE OU CONTATO TELEFÔNICO DISPONIBILIZADO PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

ART. 6º A FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI SERÁ REALIZADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE AGOSTO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE