DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR EM CARDÁPIO, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE GLÚTEN, LACTOSE, NOS ALIMENTOS, ASSIM COMO SE TEM NATUREZA DIET OU LIGHT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.586, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR EM CARDÁPIO, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE GLÚTEN, LACTOSE, NOS ALIMENTOS, ASSIM COMO SE TEM NATUREZA DIET OU LIGHT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SIRVAM ALIMENTOS PREPARADOS NO LOCAL PARA CONSUMO IMEDIATO, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVERÃO APRESENTAR INFORMAÇÕES RELATIVAS A PRESENÇA OU NÃO NA ELABORAÇÃO OU COMPOSIÇÃO DOS PRATOS DE GLÚTEN, LACTOSE E AÇÚCAR, ASSIM COMO SE O ALIMENTO É DIETÉTICO OU LIGHT.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ADOTA -SE A DEFINIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA PARA ALIMENTOS DIETÉTICOS OU "DIET" E PARA ALIMENTOS "LIGHT".

ART. 2° AS INFORMAÇÕES DEVERÃO SER APRESENTADAS EM VERNÁCULO NACIONAL, DE FORMA CLARA E LEGÍVEL, NOS CARDÁPIOS, PAINÉIS DESCRITIVOS, EMBALAGENS OU APOSTOS AO LADO DO ALIMENTO, DE FORMA INDIVIDUALIZADA.

ART. 3° OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DEFINIDOS NO ART. 1° DEVERÃO ADAPTAR -SE AO DISPOSTO NESTA LEI NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4° 0 DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI IMPLICA EM INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CUJAS DEVIDAS SANÇÕES E MULTAS SERÃO REGULAMENTADAS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 5° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6° 0 PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.7° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE AGOSTO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE