DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 5936 DE 04 DE ABRIL DE 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGANDO AÇOUGUES E SUPERMERCADOS A FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE SEUS PRODUTOS E RESPECTIVOS FORNECEDORES.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.587, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 5936 DE 04 DE ABRIL DE 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGANDO AÇOUGUES E SUPERMERCADOS A FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE SEUS PRODUTOS E RESPECTIVOS FORNECEDORES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI TEM O OBJETIVO DE NORMATIZAR O ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL Nº 5936/2011, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AÇOUGUES E SUPERMERCADOS A FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE SEUS PRODUTOS E RESPECTIVOS FORNECEDORES.

ART. 2º OS AÇOUGUES E SUPERMERCADOS FICAM OBRIGADOS A EXPOR, EM LOCAL VISÍVEL AOS CONSUMIDORES, O NOME, TELEFONE E ENDEREÇO DO FRIGORÍFICO FORNECEDOR DO PRODUTO.

ART. 3º A COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ÓRGÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, TEM O DEVER DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES DOS DEMAIS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL O MINISTÉRIO PÚBLICO E O PROCON.

ART. 4º O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ AS PENAS E MULTAS PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CUJOS VALORES MONETÁRIOS SERÃO REVERTIDOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (PROCON)

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE AGOSTO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE