DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO POR BARES, RESTAURANTES, PIZZARIAS, CHURRASCARIAS, LANCHONETES, QUIOSQUES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES DO MUNICÍPIO SOBRE A FACULDADE DO PAGAMENTO DA TAXA SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS AOS CLIENTES NOS RESPECTIVOS ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.588, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO POR BARES, RESTAURANTES, PIZZARIAS, CHURRASCARIAS, LANCHONETES, QUIOSQUES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES DO MUNICÍPIO SOBRE A FACULDADE DO PAGAMENTO DA TAXA SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS AOS CLIENTES NOS RESPECTIVOS ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICAM OBRIGADOS OS BARES, RESTAURANTES, PIZZARIAS, LANCHONETES, QUIOSQUES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES DO MUNICÍPIO, A INFORMAR SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE TAXAS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS AOS SEUS CLIENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA EXCLUÍDA DA PRESENTE LEI A COBRANÇA DE TAXA DE COUVERT ARTÍSTICO, SENDO ESTA OBRIGATÓRIA.

ART. 2° OS ESTABELECIMENTOS QUE SE ENQUADRAM NA PRESENTE LEI FICAM OBRIGADOS A MANTEREM PLACA OU CARTAZ AFIXADO NA ENTRADA PRINCIPAL E EM LOCAL VISÍVEL, MENSAGEM ESCLARECENDO AO PÚBLICO CONSUMIDOR QUE NÃO SÃO OBRIGADOS AO PAGAMENTO DE QUAISQUER TAXAS SOBRE OS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO PRESTADOS ASSIM COMO O NÚMERO DA PRESENTE LEI.

I - O INFORMATIVO TERÁ A MEDIDA MÍNIMA DE 10 CM DE LARGURA POR 10 CM DE ALTURA E DEVERÁ OCUPAR O ESPAÇO SUFICIENTE PARA QUE FIQUE DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO DO CONSUMIDOR.

II - A MENSAGEM REFERIDA NO CAPUT DO PRESENTE ARTIGO TAMBÉM DEVERÁ CONSTAR DO CARDÁPIO DO ESTABELECIMENTO DE FORMA VISÍVEL.

ART. 3° O DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI ACARRETARÁ AO INFRATOR AS SEGUINTES SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

I - APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NA PRIMEIRA INCIDÊNCIA;

II - APLICAÇÃO DE MULTA EM DOBRO NO CASO DE INCIDÊNCIAS;

III- CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EMITIDO PELA PREFEITURA NA TERCEIRA INCIDÊNCIA.

ART. 4º A FISCALIZAÇÃO DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO DE TERCEIROS, BEM COMO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES, SERÁ EFETIVADA PELO ÓRGÃO PROCON DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROCON MUNICIPAL ENCAMINHARÁ CÓPIA DA PRESENTE LEI A TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SE ENQUADRAM EM SUAS DISPOSIÇÕES.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

ART. 5° O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI ONDE COUBER.

ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE AGOSTO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE