LEI - 3589/2022

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Informações da lei municipal

Data: 03/08/2022

Número: 3589

Exercício: 2022

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO INSTALAR BANHEIROS QUÍMICOS NAS ORLAS DAS PRAIAS E NAS FEIRAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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LEI: 3589/2022	LEI

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