DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO INSTALAR BANHEIROS QUÍMICOS NAS ORLAS DAS PRAIAS E NAS FEIRAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.589, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO INSTALAR BANHEIROS QUÍMICOS NAS ORLAS DAS PRAIAS E NAS FEIRAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTALAR BANHEIROS QUÍMICOS NAS ORLAS DAS PRAIAS E DAS FEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1º OS BANHEIROS QUÍMICOS DEVERÃO SER PADRONIZADOS E TERÃO COMPARTIMENTOS INDIVIDUAIS PARA HOMENS, MULHERES E CRIANÇAS, SENDO ADAPTADOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.

§ 2º OS BANHEIROS QUÍMICOS DEVERÃO SER PERMANENTES EM TODOS OS DIAS DA SEMANA.

§ 3° O EXECUTIVO SERÁ RESPONSÁVEL PELO CRITÉRIO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS BANHEIROS QUÍMICOS.

ART. 2° FICARÁ PERMITIDA A COBRANÇA PELO USO, FICANDO ESTA ATRELADA AOS CUSTOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO.

§ 1° FICAM ISENTOS DE SEREM COBRADOS OS FEIRANTES E AMBULANTES.

§ 2° O PODER EXECUTIVO ENTREGARÁ UM PASSE ÚNICO PARA CADA FEIRANTE E AMBULANTE DE IDENTIFICAÇÃO PARA O USO GRATUITO DOS BANHEIROS QUÍMICOS.

ART. 3° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O UMA COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA:

I - ZELAR PELA HIGIENE NOS BANHEIROS DAS ORLAS DA PRAIA E DAS FEIRAS;

II - SUPERVISIONAR O FUNCIONAMENTO DOS BANHEIROS QUÍMICOS E COBRAR MATERIAL HIGIÊNICO QUANDO NECESSÁRIO;

III - PROVIDENCIAR JUNTO À SECRETÁRIA PERTINENTE A MANUTENÇÃO DA LIMPEZA, QUANDO NECESSÁRIO;

IV - EMITIR RELATÓRIOS MENSAIS SOBRE AS MANUTENÇÕES EFETUADAS E AS SOLICITADAS E AINDA NÃO ATENDIDAS.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

ART. 4° O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A FAZER PARCERIA PÚBLICO PRIVADA NESTE PROJETO.

ART. 5º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER PARA A EXECUÇÃO DA MESMA.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE AGOSTO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE