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LEI - 3589/2022

Informações da lei municipal
Data: 03/08/2022
Número: 3589
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO INSTALAR BANHEIROS QUÍMICOS NAS ORLAS DAS PRAIAS E NAS FEIRAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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PROJETO DE LEI: 0418/2021 PROJETO DE LEI  

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