DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO À LEI FEDERAL 12.319/2010 SOLICITANDO A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS.

LEI Nº 3.592, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO À LEI FEDERAL 12.319/2010 SOLICITANDO A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI TEM COMO OBJETIVO NORMATIZAR A LEI FEDERAL 12.319 DE 1º DE SETEMBRO DE 2010, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TENDO EM VISTA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS- LIBRAS.

ART. 2º O TRADUTOR E INTÉRPRETE TERÁ COMPETÊNCIA PARA REALIZAR INTERPRETAÇÃO DAS 2 (DUAS) LÍNGUAS DE MANEIRA SIMULTÂNEA OU CONSECUTIVA E PROFICIÊNCIA EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LIBRAS E DA LÍNGUA PORTUGUESA.

ART. 3º A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS - LÍNGUA PORTUGUESA, EM NÍVEL MÉDIO, DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE:

I - CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL RECONHECIDOS PELO SISTEMA QUE OS CREDENCIOU;

II - CURSOS DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA; E

III - CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA PROMOVIDOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS POR SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A FORMAÇÃO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS PODE SER REALIZADA POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL REPRESENTATIVAS DA COMUNIDADE SURDA, DESDE QUE O CERTIFICADO SEJA CONVALIDADO POR UMA DAS INSTITUIÇÕES REFERIDAS NO INCISO III.

ART. 4º SÃO ATRIBUIÇÕES DO TRADUTOR E INTÉRPRETE, NO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS:

I - EFETUAR COMUNICAÇÃO ENTRE SURDOS E OUVINTES, SURDOS E SURDOS, SURDOS E SURDOS-CEGOS, SURDOS-CEGOS E OUVINTES, POR MEIO DA LIBRAS PARA A LÍNGUA ORAL E VICE-VERSA;

II - INTERPRETAR, EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LÍNGUA PORTUGUESA, AS ATIVIDADES DIDÁTICO-PEDAGÓGICAS E CULTURAIS DESENVOLVIDAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NOS NÍVEIS FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR, DE FORMA A VIABILIZAR O ACESSO AOS CONTEÚDOS CURRICULARES;

III - ATUAR NOS PROCESSOS SELETIVOS PARA CURSOS NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E NOS CONCURSOS PÚBLICOS;

IV - ATUAR NO APOIO À ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS E ÀS ATIVIDADES-FIM DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E REPARTIÇÕES PÚBLICAS; E

V - PRESTAR SEUS SERVIÇOS EM DEPOIMENTOS EM JUÍZO, EM ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS OU POLICIAIS.

ART. 5º O INTÉRPRETE DEVE EXERCER SUA PROFISSÃO COM RIGOR TÉCNICO, ZELANDO PELOS VALORES ÉTICOS A ELA INERENTES, PELO RESPEITO À PESSOA HUMANA E À CULTURA DO SURDO E, EM ESPECIAL:

I - PELA HONESTIDADE E DISCRIÇÃO, PROTEGENDO O DIREITO DE SIGILO DA INFORMAÇÃO RECEBIDA;

II - PELA ATUAÇÃO LIVRE DE PRECONCEITO DE ORIGEM, RAÇA, CREDO RELIGIOSO, IDADE, SEXO OU ORIENTAÇÃO SEXUAL OU GÊNERO;

III - PELA IMPARCIALIDADE E FIDELIDADE AOS CONTEÚDOS QUE LHE COUBER TRADUZIR;

IV - PELA POSTURA E CONDUTA ADEQUADAS AOS AMBIENTES QUE FREQUENTAR POR CAUSA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL;

V - PELA SOLIDARIEDADE E CONSCIÊNCIA DE QUE O DIREITO DE EXPRESSÃO É UM DIREITO SOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DAQUELES QUE DELE NECESSITEM;

VI - PELO CONHECIMENTO DAS ESPECIFICIDADES DA COMUNIDADE SURDA.

ART. 6º É UM TRABALHO A SER REMUNERADO, E OS HONORÁRIOS DE CONTRATAÇÃO DE TRADUTORES, INTÉRPRETES E GUIAS-INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS LIBRAS, DEVEM SER BASEADOS PELA TABELA FEDERAL DA FEBRAPILS (FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DOS PROFISSIONAIS TRADUTORES E INTÉRPRETES E GUIA-INTÉRPRETES DE LÍNGUA DE SINAIS)

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE AGOSTO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE