LEI - 3592/2022

Informações da lei municipal
Data: 03/08/2022
Número: 3592
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO À LEI FEDERAL 12.319/2010 SOLICITANDO A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS.

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PROJETO DE LEI: 0114/2020 PROJETO DE LEI  

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