AUTORIZA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NOS MEIOS INTEGRANTES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, NA FORMA COMO MENCIONA.

LEI Nº 3.601, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 522 CADERNO 1 ANO III

DATA 2/9/2022

AUTORIZA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NOS MEIOS INTEGRANTES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, NA FORMA COMO MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA AUTORIZADO O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, ACOMPANHADOS POR SEUS RESPONSÁVEIS, NOS MEIOS INTEGRANTES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.

§ 1º PARA EFEITOS DESTA LEI, SERÃO CONSIDERADOS ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE AQUELES QUE APRESENTAREM MEDIDA DE ATÉ QUARENTA E NOVE CENTÍMETROS DE ALTURA ENTRE O CHÃO E A CERNELHA OU PESO CORPORAL DE ATÉ VINTE E CINCO QUILOS.

§ 2º O DIREITO ASSEGURADO PELA PRESENTE LEI NÃO AUTORIZA O ACRÉSCIMO NA PASSAGEM E NEM COBRANÇA DE PASSAGEM ADICIONAL PARA O TRANSPORTE DO ANIMAL.

§ 3º NO CASO DE NECESSIDADE DE USO DO ASSENTO PARA O TRANSPORTE DO ANIMAL, O RESPONSÁVEL PELO ANIMAL DEVERÁ PAGAR A TARIFA REGULAR DA LINHA PELO ASSENTO, SE FOR O CASO.

ART. 2º É PROIBIDO O ANIMAL QUE, POR SUA ESPÉCIE, FEROCIDADE, PEÇONHA OU SAÚDE, PROVOQUE O DESCONFORTO E/OU COMPROMETA A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS USUÁRIOS OU DE TERCEIROS.

ART. 3º O TRANSLADO DO ANIMAL DEVERÁ OCORRER SEM PREJUDICAR A COMODIDADE E SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS E DE TERCEIROS E NÃO COMPROMETER E/OU CAUSAR QUALQUER ALTERAÇÃO NO REGIME DE FUNCIONAMENTO DA LINHA, ISENTANDO O CONDUTOR E À CONCESSIONÁRIA, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE A QUE NÃO DER CAUSA, PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO ANIMAL NO PERÍODO DO TRANSPORTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ANIMAL SÓ PODERÁ SER TRANSPORTADO NOS HORÁRIOS DE PICO NO CASO DE ESTAR AGENDADO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANDO ENTÃO DEVERÁ SER APRESENTADA UMA SOLICITAÇÃO, CONFECCIONADA EM DUAS VIAS E ASSINADA PELO MÉDICO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL, CONSTANDO HORÁRIO, LOCAL, JUSTIFICATIVA DA INTERVENÇÃO E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA, SENDO QUE UMA DAS VIAS SERÁ ENTREGUE AO CONDUTOR DO COLETIVO.

ART. 4º PARA USUFRUIR DO DIREITO DE TRANSPORTE DE QUE TRATA ESTA LEI, O PROPRIETÁRIO DEVERÁ APRESENTAR CARTEIRA DE VACINAÇÃO ATUALIZADA, NA QUAL CONSTE, PELO MENOS, AS VACINAS ANTIRRÁBICA E POLIVALENTE EM DIA.

ART. 5º O ANIMAL DEVERÁ ESTAR DEVIDAMENTE ASSEADO E LIMPO, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO MESMO E DA PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS QUE POSSAM SER TRANSMISSÍVEIS AOS PASSAGEIROS E FUNCIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO A QUE SE REFERE O ART. 1º.

ART. 6º O TRANSPORTE SERÁ PERMITIDO SE FOREM ATENDIDAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I - QUE O ANIMAL ESTEJA ACONDICIONADO EM DISPOSITIVO APROPRIADO PARA TRANSPORTE, ISENTO DE DEJETOS, ÁGUA E ALIMENTOS E QUE GARANTA SEGURANÇA, A HIGIENE E O CONFORTO DESTE E DOS PASSAGEIROS;

II - HAVENDO A NECESSIDADE DE HIGIENIZAÇÃO DO RECIPIENTE DURANTE O TRAJETO, O RESPONSÁVEL PELO ANIMAL DEVERÁ DESCER NA PARADA SEGUINTE;

III - O ANIMAL DEVERÁ ESTAR ACOMODADO E RESGUARDADO EM DISPOSITIVO RESISTENTE, QUE GARANTA A SEGURANÇA TOTAL DESTE E, CONSEQUENTEMENTE, DOS PASSAGEIROS E DOS FUNCIONÁRIOS DO VEÍCULO, À PROVA DE VAZAMENTOS, NÃO CABENDO.

§ 1º EXCETUA-SE DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NO INCISO I DESTE ARTIGO OS CÃES-GUIAS ACOMPANHADOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.

§ 2º CASO O ANIMAL PASSE A EMITIR RUÍDOS EXCESSIVAMENTE PERTURBADORES DURANTE A VIAGEM, AO PROPRIETÁRIO DEVERÁ SER SOLICITADO O DESEMBARQUE NA ESTAÇÃO MAIS PRÓXIMA.

§ 3º A CRITÉRIO DO RESPONSÁVEL, O ANIMAL PODERÁ SER SEDADO PARA A VIAGEM, DESDE QUE SOB A SUPERVISÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO, SEM QUALQUER RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.

ART. 7º O TRANSPORTE FICA LIMITADO A QUATRO ANIMAIS POR ÔNIBUS, POR VIAGEM.

ART. 8º A RECUSA DE PERMITIR O ACESSO PARA O TRANSPORTE DOS ANIMAIS NA FORMA DESTA LEI IMPLICARÁ EM MULTA DE ATÉ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.

§ 1º A MULTA PREVISTA NESTE ARTIGO SERÁ APLICADA CUMULATIVAMENTE.

§ 2º OS VALORES DAS MULTAS APLICADAS NÃO PODERÃO SER COBRADOS DOS MOTORISTAS.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 30 DE AGOSTO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO