DISPÕE SOBRE O SHOPPING VIRTUAL DO EMPREENDEDOR.

LEI Nº 3.603, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 522 CADERNO 1 ANO III

DATA 2/9/2022

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

DISPÕE SOBRE O SHOPPING VIRTUAL DO EMPREENDEDOR.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE O SHOPPING VIRTUAL DO EMPREENDEDOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

§ 1º ENTENDE-SE POR SHOPPING VIRTUAL DO EMPREENDEDOR O AMBIENTE VIRTUAL COM O PROPÓSITO DE REUNIR EMPREENDEDORES PARA DEMONSTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS.

§ 2º O SHOPPING VIRTUAL DO EMPREENDEDOR DEVERÁ, PREFERENCIALMENTE, EXPOR E COMERCIALIZAR PRODUTOS E SERVIÇOS DESENVOLVIDOS EM INOVAÇÃO E TECNOLOGIA.

ART. 2º A IMPLANTAÇÃO DO SHOPPING VIRTUAL DO EMPREENDEDOR FICARÁ A CARGO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO QUE, EM CONJUNTO, FARÃO A OPERACIONALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO AMBIENTE VIRTUAL, COM OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:

I - PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES QUE INCENTIVAM O EMPREENDEDORISMO, INCLUSIVE COM O PODER PÚBLICO LOCAL;

II - SELECIONAR STARTUPS E SOLUÇÕES LOCAIS EM CONJUNTO COM OS PARCEIROS A QUE SE REFERE O INCISO I DESTE ARTIGO;

III - SELECIONAR OS INTERESSADOS EM EXPOR E COMERCIALIZAR SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS NO AMBIENTE DO SHOPPING VIRTUAL DO EMPREENDEDOR, E

IV - IMPLANTAR O SHOPPING VIRTUAL DO EMPREENDEDOR EM AMBIENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 3º A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PODERÁ INCENTIVAR A CRIAÇÃO DO SHOPPING VIRTUAL DO EMPREENDEDOR E CRIAR UM PORTAL COM PRODUTOS E SERVIÇOS POR REGIONAL.

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 30 DE AGOSTO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO