DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BALCÃO MUNICIPAL DE EMPREGOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.605, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 523 CADERNO 1 ANO III

DATA 5/9/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BALCÃO MUNICIPAL DE EMPREGOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O BALCÃO MUNICIPAL DE EMPREGOS, COM A FINALIDADE DE INFORMAR E AUXILIAR A POPULAÇÃO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS DE EMPREGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE PROMOVERÁ O GRUPAMENTO DE INFORMAÇÕES ATUALIZADAS ACERCA DAS VAGAS DISPONÍVEIS NO MERCADO DE TRABALHO E O CADASTRO DOS INTERESSADOS.

ART. 3º PODERÃO FAZER O CADASTRO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL, TODAS AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM ENDEREÇO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§1º O CADASTRO DOS INTERESSADOS OCORRERÁ POR MEIO ELETRÔNICO, EM LINK A SER CRIADO JUNTO O SITE DO MUNICÍPIO OU DIRETAMENTE NA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL.

§2º NO MOMENTO DO CADASTRO SERÁ NECESSÁRIO À APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I - PARA OS CIDADÃOS INTERESSADOS: RG, CPF, CARTEIRA DE TRABALHO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PREENCHIMENTO DE FICHA AUTO DECLARATÓRIA DE HABILIDADES PARA O MERCADO DE TRABALHO E DEMAIS INFORMAÇÕES CURRICULARES;

II - PARA EMPRESA O CARTÃO DO CNPJ, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E DESCRIÇÃO DO PERFIL PARA OCUPAR A VAGA.

ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CADASTRO, MUNIDA DAS INFORMAÇÕES CADASTRADAS, DISPONIBILIZARÁ NO SITE DO MUNICÍPIO AS VAGAS DISPONÍVEIS E MANTERÁ EM SEU BANCO DE DADOS:

I - AS VAGAS DE EMPREGO INFORMADAS;

II - O CADASTRAMENTO DOS CURRÍCULOS;

III - PRÉ-SELEÇÃO DE ACORDO COM O PERFIL DO CANDIDATO E DA VAGA OFERTADA.

ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CADASTRO PODERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A EMPRESA CADASTRADA, INFORMAR A EXISTÊNCIA DE PERFIL COMPATÍVEL COM A VAGA OFERTADA E PROMOVER O ENCAMINHAMENTO DOS CANDIDATOS ÀS EMPRESAS INTERESSADAS.

ART. 6º O CADASTRO E ACESSO AO "BALCÃO MUNICIPAL DE EMPREGOS" SE DARÁ POR MEIO DO SITE DO MUNICÍPIO, EM LINK A SER CRIADO OU PRESENCIALMENTE, E OCORRERÁ DE MANEIRA GRATUITA A TODOS OS INTERESSADOS.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.

ART. 8º A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA DIAS), ÚTEIS, CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 30 DE AGOSTO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO