CRIA O PROGRAMA SAÚDE ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL- OFÍCIO Nº 503/2024 - DETOE-SECIV - PODER JUDICIÁRIO -PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 957/2022)

LEI Nº 3.608, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA)

CRIA O PROGRAMA SAÚDE ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART.1ºFICA CRIADO O PROGRAMA SAÚDE ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SER COORDENADO E EXECUTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR MEIO DE ATENDIMENTOS ITINERANTES DE SAÚDE, QUE CONSISTIRÃO EM AÇÕES COLETIVAS E INTEGRADAS, DESENVOLVIDAS NAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE SE ENCONTREM CARENTES DE ESPECIALIDADES MULTIPROFISSIONAIS, RECURSOS LABORATORIAIS E AMBULATORIAIS, DE FORMA A ATENDER COM A MÁXIMA AMPLITUDE A POPULAÇÃO CABOFRIENSE.

§1ºO PROGRAMA SAÚDE ITINERANTE SERÁ ORGANIZADO PARA ATENDER DEMANDAS REPRESADAS PELA AUSÊNCIA DE ESTRUTURAS LOCAIS PRÓPRIAS PARA O ATENDIMENTO E ORIENTAÇÕES EM SAÚDE, DIAGNÓSTICOS, CONTROLE, TRATAMENTO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS.

§2ºA CRITÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O PROGRAMA SAÚDE ITINERANTE PODERÁ ADOTAR PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E CIRÚRGICOS DE BAIXA COMPLEXIDADE PREVIAMENTE DEFINIDOS.

§3ºO PROGRAMA VISA ATENDER A POPULAÇÃO DE RUA, OS CIDADÃOS QUE DEVIDO A SUA ROTINA DE TRABALHO NÃO PODEM OU NÃO CONSEGUEM SE DIRIGIR A UMA UNIDADE DE SAÚDE BÁSICA, OS LOCAIS ONDE NÃO EXISTEM UNIDADES DE SAÚDE OU ESTÃO DESATIVADAS, AS PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, OS IDOSOS, AS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E OS TRANSEUNTES DE MODO EM GERAL.

ART.2ºO PROGRAMA SAÚDE ITINERANTE, ALÉM DE EXAMES CLÍNICOS, LABORATORIAIS E AMBULATORIAIS, COMPREENDERÁ AINDA ORIENTAÇÕES À POPULAÇÃO SOBRE CUIDADOS COM A SAÚDE, COM DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO IMPRESSO, DIFUNDINDO INFORMAÇÕES DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS E CUIDADOS RELATIVOS À SAÚDE DE CRIANÇAS, IDOSOS, DA MULHER E DO HOMEM.

ART.3ºSERÁ DIVULGADO MENSALMENTE PELA SECRETARIA O CALENDÁRIO DE VISITA DO PROGRAMA SAÚDE ITINERANTE, COM DIA, HORA E LOCAL.

ART.4ºPARA A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE ITINERANTE SERÁ NECESSÁRIO A COOPERAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO, CABO FRIO - RJ

TELEFONE: (22) 2640-0700 - E-MAIL: COMUNICACAO@CABOFRIO.RJ.LEG.BR

ART.5ºAS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 31 DE AGOSTO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE