TORNA OBRIGATÓRIO QUE O ESPELHO DE PAGAMENTO DE TODAS AS SECRETARIAS EFETUADOS NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO OU POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, SEJA CRIPTOGRAFADO PELA PREFEITURA. (JULGADA INCONSTITUCIONAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 558-2023 E 956/2022)

LEI Nº 3.609, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA)

JULGADA INCONSTITUCIONAL

TORNA OBRIGATÓRIO QUE O ESPELHO DE PAGAMENTO DE TODAS AS SECRETARIAS EFETUADOS NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO OU POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, SEJA CRIPTOGRAFADO PELA PREFEITURA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI TEM COMO OBJETIVO A PROTEÇÃO DE DADOS ESPECÍFICOS E DE TODOS OS DADOS CONTIDOS EM UM ARQUIVO OU DA TOTALIDADE DE DADOS ARMAZENADOS EM UMA MÍDIA.

ART. 2º A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DEVERÁ TORNAR OBRIGATÓRIO QUE O ESPELHO DE PAGAMENTO DE TODAS AS SECRETARIAS EFETUADO NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO OU POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS SEJA CRIPTOGRAFADO PELA PREFEITURA.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS DADOS CRIPTOGRAFADOS, PARA MAIOR SEGURANÇA DO CONTEÚDO, SÃO ARMAZENADOS POR CÓDIGOS QUE PARA SUA DECODIFICAÇÃO TORNA-SE NECESSÁRIO O USO DE UMA CHAVE.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 31 DE AGOSTO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE