DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE KIT LANCHE PARA PACIENTES E ACOMPANHANTES EM TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL - PROCESSO ADM. Nº 741/2023 E 283/2024)

LEI Nº 3.611, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA)

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE KIT LANCHE PARA PACIENTES E ACOMPANHANTES EM TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART.1º NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, COMO FORMA DE AMPLIAR AS POLÍTICAS SOCIAIS, FICA ASSEGURADA A DISTRIBUIÇÃO DE UM "KIT LANCHE" AOS PACIENTES EM "TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO" E AOS SEUS ACOMPANHANTES;

ART.2º A DISTRIBUIÇÃO DO "KIT LANCHE" AOS PACIENTES EM TFD E AOS SEUS ACOMPANHANTES SE DARÁ DE FORMA GRATUITA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMUSA) JUNTO AO SEU SETOR RESPONSÁVEL, QUANDO DO EMBARQUE;

ART. 3º CADA PACIENTE/ACOMPANHANTE FARÁ JUS A 1(UM) "KIT LANCHE" INDIVIDUAL;

ART.4º O "KIT LANCHE" SÓ SERÁ FORNECIDO QUANDO O PACIENTE/ACOMPANHANTE PERMANECER DURANTE O TRANSLADO;

ART.5º PACIENTES/ACOMPANHANTES PORTADORES DE DIABETES MELLITUS DEVERÃO COMPROVAR TAL CONDIÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMUSA), MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO MÉDICO PERTINENTE, NO MOMENTO DO AGENDAMENTO DA VIAGEM DE FORMA QUE O "KIT LANCHE" DISTRIBUÍDO SEJA ADEQUADO ÀS SUAS RESTRIÇÕES ALIMENTARES;

ART.6º OS ITENS ALIMENTÍCIOS QUE COMPÕEM O "KIT LANCHE" DISTRIBUÍDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMUSA) DEVERÃO SER REGULAMENTADOS ANUALMENTE ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL, FICANDO DESDE JÁ ADMITIDAS VARIAÇÕES NO SEU CONTEÚDO DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DO MERCADO;

ART.7º OS ITENS ALIMENTÍCIOS QUE COMPÕEM O "KIT LANCHE" DEVERÃO SER EMBALADOS INDIVIDUALMENTE E ACONDICIONADOS EM UMA ÚNICA EMBALAGEM DESCARTÁVEL, HERMETICAMENTE FECHADA, DE TAMANHO E MATERIAL ADEQUADOS DE MODO A PRESERVAR A INTEGRIDADE DOS ALIMENTOS;

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM VIGOR.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 31 DE AGOSTO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE