DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO NAS SALAS DE AULA DO NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA CONTRA QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA, ABUSO E ASSÉDIO SEXUAL COMETIDO CONTRA MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.614, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR VANDERSON BENTO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 528 CADERNO 1 ANO III

DATA 13/9/2022

DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO NAS SALAS DE AULA DO NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA CONTRA QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA, ABUSO E ASSÉDIO SEXUAL COMETIDO CONTRA MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DENTRO DO SEU PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, AFIXARÁ NAS SALAS DE AULAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, O NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA, CONTRA OS ABUSOS, VIOLÊNCIA E ASSÉDIO SEXUAL INFANTO-JUVENIL (DISQUE 100).

ART. 2º O PODER PÚBLICO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, VIABILIZARÁ MEIOS QUE INDICARÃO OS NÚMEROS DOS TELEFONES DO DISQUE DENÚNCIA (DISQUE 100 – CONSELHOS TUTELARES E DEMAIS ENTIDADES), ASSIM COMO MENSAGENS QUE INCENTIVEM AOS MENORES A DENUNCIAREM OS ABUSOS SOFRIDOS, E INFORMAÇÕES COM O QUE DE FATO CONSTITUI ABUSOS, VIOLÊNCIA E ASSÉDIO SEXUAL INFANTO-JUVENIL.

ART. 3º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESIGNARÁ, DENTRO DE SUA ESTRUTURA, ÓRGÃO COMPETENTE PARA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 4º ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 8 DE SETEMBRO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO