INSTITUI O PRÊMIO AGENTE DE SEGURANÇA DESTAQUE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.612, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 527 CADERNO 1 ANO III

DATA 12/9/2022

INSTITUI O PRÊMIO AGENTE DE SEGURANÇA DESTAQUE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DISTINÇÃO HONORÍFICA DENOMINADA PRÊMIO AGENTE DE SEGURANÇA DESTAQUE, OUTORGADA ANUALMENTE PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO AOS MEMBROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL, TODOS ATUANTES EM NOSSO MUNICÍPIO, OS QUAIS TENHAM SE DESTACADO EM SUAS ATIVIDADES LABORAIS DURANTE O ANO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ENTREGA DO PRÊMIO AGENTE DE SEGURANÇA DESTAQUE SERÁ REALIZADA ANUALMENTE EM SESSÃO SOLENE, PREFERENCIALMENTE NO DIA 21 DE ABRIL, TENDO EM VISTA QUE TIRADENTES É O PATRONO DA POLÍCIA BRASILEIRA.

ART. 2º O PRÊMIO AGENTE DE SEGURANÇA DESTAQUE SERÁ CONFERIDO, ANUALMENTE, PARA ATÉ 17 (DEZESSETE) AGENTES DE SEGURANÇA, SENDO ELES MEMBROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL, TODOS ATUANTES EM NOSSO MUNICÍPIO, OUTORGADO EM FORMA DE DIPLOMA, DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, SENDO ENTREGUES EM SESSÃO SOLENE.

§1º CADA VEREADOR DESTA CASA PODERÁ INDICAR 01 (UM) AGRACIADO A SER HOMENAGEADO NA RESPECTIVA SESSÃO SOLENE, SENDO QUE O PRAZO DE INDICAÇÃO DA PERSONALIDADE A SER HOMENAGEADA, SERÁ DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS ANTES DA DATA ESTABELECIDA PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA DO PRÊMIO.

§ 2º NA FALTA DE INDICAÇÕES CORRESPONDENTES AO NÚMERO DE PRÊMIOS PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, COMPETE AO PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS, INDICAR AS REMANESCENTES.

§ 3º NA IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER AGRACIADO, POR ALGUM MOTIVO, NÃO RECEBER O PRÊMIO NA DATA ESTABELECIDA, PODERÁ SER ENTREGUE EM OUTRA DATA, JUNTO COM OUTRAS HOMENAGENS OU AINDA FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

§ 4º O PRÊMIO AGENTE DE SEGURANÇA DESTAQUE, TAMBÉM PODERÁ SER CONCEDIDA IN MEMORIAM ÀS PERSONALIDADES QUE TENHAM ATENDIDO AOS REQUISITOS DESTE PROJETO DE LEI, POR MEIO DE UM DOS FAMILIARES DO HOMENAGEADO.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DESTE PROJETO DE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 8 DE SETEMBRO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO