DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3.987, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE EM SUPERMERCADOS COM MAIS DE CINCO CAIXAS DE ATENDIMENTO.

LEI Nº 3.618, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 544 CADERNO 1 ANO III

DATA 5/10/2022

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3.987, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE EM SUPERMERCADOS COM MAIS DE CINCO CAIXAS DE ATENDIMENTO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM OS SUPERMERCADOS E SIMILARES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADOS A DESTINAR PELO MENOS DE 1 (UM) A 5 (CINCO) CAIXAS ATIVOS PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO INDICARÁ O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, BEM COMO ESTABELECER SANÇÕES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 29 DE SETEMBRO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO