DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS SONOROS OU MUSICAIS NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 3.619, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 544 CADERNO 1 ANO III

DATA 5/10/2022

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS SONOROS OU MUSICAIS NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA PROIBIDO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DO CONFORTO ACÚSTICO DOS USUÁRIOS E COMBATE À POLUIÇÃO SONORA, O USO DE APARELHOS MUSICAIS OU SONOROS, SALVO APARELHO AUDITIVO PESSOAL, NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICOS E PRIVADOS QUE CIRCULEM DENTRO DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PROIBIÇÃO APLICA-SE AOS APARELHOS CELULARES, QUANDO UTILIZADOS COMO APARELHOS MUSICAIS OU DE REPRODUÇÃO DE ÁUDIO.

ART. 2º HAVENDO A INFRAÇÃO DESTA LEI, SERÃO ADOTADAS AS SEGUINTES MEDIDAS, NESTA ORDEM:

I - ADVERTÊNCIA, PELO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA OPERADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, PARA QUE O INFRATOR DESLIGUE O APARELHO OU QUE UTILIZE O FONE DE OUVIDO;

II - EM CASO DE RECUSA, O INFRATOR SERÁ CONVIDADO A SE RETIRAR DO VEÍCULO;

PARÁGRAFO ÚNICO. FRUSTRADAS AS MEDIDAS ENUMERADAS ACIMA E PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DESTA LEI, PODERÁ SER SOLICITADA A AÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL OU A INTERVENÇÃO DA POLÍCIA MILITAR.

ART. 3º É OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACAS, NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO ABRANGIDOS PELA PRESENTE LEI, EM LETRAS DE FORMATO E TAMANHO LEGÍVEIS, CONTENDO O NÚMERO DA PRESENTE LEI, A PROIBIÇÃO NELA CONTIDA E O TELEFONE DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE.

ART. 4º SE O USO INDEVIDO DO APARELHO NÃO FOR COIBIDO OU NA FALTA DE PLACAS INFORMATIVAS NO INTERIOR DO TRANSPORTE COLETIVO, APLICAR-SE-Á AO RESPONSÁVEL O PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, APLICADA EM DOBRO E CUMULATIVAMENTE A CADA REINCIDÊNCIA.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 90 (NOVENTA) DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

CABO FRIO, 29 DE SETEMBRO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO