DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO.

LEI Nº 3.620, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 552 CADERNO 1 ANO III

DATA 18/10/2022

DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ASSEGURADA A PREFERÊNCIA DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DESDE QUE A INSTITUIÇÃO OFEREÇA TURMAS DO MESMO NÍVEL EDUCACIONAL PRETENDIDO.

§1º QUANDO OS IRMÃOS ESTIVEREM EM NÍVEIS EDUCACIONAIS DIFERENTES, TERÃO PREFERÊNCIA DE MATRÍCULA EM UNIDADES ESCOLARES PRÓXIMAS.

§2º OS EFEITOS DESTA LEI RESTRINGEM-SE APENAS AO PROCESSO DE MATRÍCULA INICIAL E REMATRÍCULA DESTINADOS A ATENDER O ANO LETIVO SUBSEQUENTE AO LANÇAMENTO DOS EDITAIS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

§3° A PREFERÊNCIA PREVISTA NO CAPUT FICARÁ CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS E PRAZOS ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA OS PROCESSOS DE MATRÍCULA E/OU REMATRÍCULA.

ART. 2° ALUNOS QUE NÃO TIVEREM FREQUÊNCIA ESCOLAR PERDERÃO A PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NESTA LEI NOS PROCESSOS DE REMATRÍCULA.

ART. 3° ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO, NO QUE COUBER.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 13 DE OUTUBRO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO