INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA. (LEI ALTERADA POR DECISÃO JUDICIAL - ART. 113- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 758/2023 E PROCESSO JUDICIAL Nº 0052099-39.2923.8.19.0000)