DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA ALTERAR OS ARTIGOS E INCISOS QUE MENCIONA.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 36, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA ALTERAR OS ARTIGOS E INCISOS QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E, A MESA DIRETORA, EM CONFORMIDADE COM O § 3º DO ARTIGO 37, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

P R O M U L G A:

ART. 1° ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NOS ARTIGOS QUE MENCIONA, QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 8º ...

VII - ELABORAR O PLANO DIRETOR, A LEI DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO, O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS;

ART. 23. ...

V - VOTAR O PLANO DIRETOR, A LEI DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO, O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS;

ART. 38. ...

PARÁGRAFO ÚNICO ...

I - CÓDIGO TRIBUTÁRIO;

II - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES;

III - CÓDIGO DE POSTURA;

IV - CÓDIGO SANITÁRIO;

V - CÓDIGO AMBIENTAL;

VI - CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA;

VII - LEI DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO;

VIII - LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO;

IX - SISTEMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

X - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS;

XI - LEI ORGÂNICA INSTITUIDORA DA GUARDA MUNICIPAL;

XII - LEI DE CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS;

XIII - PLANO DIRETOR;

XIV - PLANO DE CULTURA;

XV - PLANO DE EDUCAÇÃO;

XVI - PLANO DE SAÚDE;

XVII - PLANO DE MOBILIDADE URBANA;

XVIII - PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO;

XIX - PLANO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL;

XX - PLANO DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS;

XXI - PLANO DE TURISMO.

ART. 93. ...

§ 8º ...

I - ...

II - ...

III - ...

IV - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE;

V - ...

ART. 181. ...

I - ...

II - ...

III - ...

IV - AS NASCENTES E AS FAIXAS MARGINAIS DE PROTEÇÃO DE ÁGUAS SUPERFICIAIS, DE ACORDO COM LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL;

V - NOS PONTO GEOLÓGICOS E NA COBERTURA VEGETAL QUE CONTRIBUA PARA A ESTABILIDADE DAS ENCOSTAS SUJEITAS À EROSÃO E DESLIZAMENTOS;

VI - ...

VII - AS LAGOAS ÚLTIMA, DO MEIO, BARRA NOVA E O BREJO DO VINVIM;

VIII - ...

IX - A ILHA DO JAPONÊS, PAPAGAIO, DOIS IRMÃOS, COMPRIDA, REDONDA (ILHOTA), PARGOS, CAPÕES DO PERÓ, BREU;

X - OS MORROS: DA GUIA, DO TELÉGRAFO, DO MICO, DA PIAÇAVA E DO MACACO;

XI - ...

XII - ...

XIII - ...

PARÁGRAFO ÚNICO. ...

ART. 182. ...

I - O RIO UNA E SUAS MARGENS;

II - O RIO SÃO JOÃO E SUAS MARGENS NO MUNICÍPIO;

III - AS COBERTURAS VEGETAIS NATIVAS;

IV - A ZONA COSTEIRA;

V - O MONUMENTO NATURAL DAS FALÉSIAS DA RASA;

VI - AS ILHAS COSTEIRAS;

VII - O CANAL DO ITAJURU E A LAGOA DE ARARUAMA;

VII - AS FAIXAS MARGINAIS DE PROTEÇÃO (FMP);

VIII - AS ÁREAS QUE CONTENHAM ALTA DENSIDADE DE NASCENTES;

IX - AS ÁREAS DE RESERVAS LEGAIS;

X - AS ÁREAS NATURAIS QUE ABRIGUEM ESPÉCIES ENDÊMICAS, RARAS OU AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO;

XI - AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E ÁREAS TOMBADAS.

ART. 194. FICAM CRIADOS, COM BASE NO ARTIGO 225, § 1º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, OS SEGUINTES PARQUES MUNICIPAIS E DEMAIS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO:

I - PARQUE MUNICIPAL DE DUNAS;

II - PARQUE MUNICIPAL DA BOCA DA BARRA - MÁRCIO WERNECK

III - PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA MATA DO RIO SÃO JOÃO;

IV - PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO MICO LEÃO DOURADO;

V - PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO DORMITÓRIO DAS GARÇAS;

VI - MONUMENTO NATURAL DAS FALÉSIAS DA RASA;

VII - PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO MORRO DO TELÉGRAFO, DO MICO E DA PIAÇAVA;

ART. 195. ...

I - O PLANO DE MOBILIDADE URBANA, INCLUINDO A PREVISÃO DE SISTEMAS DE CICLOVIAS;

II - O PLANO DIRETOR DE MACRODRENAGEM;

III - O PLANO DIRETOR DE TRANSPORTES PÚBLICOS;

IV - O PLANO DIRETOR DE CONTENÇÃO, ESTABILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DE ENCOSTAS SUJEITAS À EROSÃO E A DESLIZAMENTOS, QUE DEVERÁ INCLUIR A RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA VEGETAL COM ESPÉCIES ADEQUADAS A TAIS FINALIDADES;

V - O PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DA ORLA;

VI - A DELIMITAÇÃO E OS CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DOS PARQUES MUNICIPAIS;

VII - A CARTA TOPOGRÁFICA DO MUNICÍPIO.

ART. 2º FICAM EXPRESSAMENTE REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS A ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA.

ART. 3º ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA ENTRA EM VIGOR NO PRAZO DE 30 DIAS, A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE OUTUBRO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO