ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 109 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 109 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E, A MESA DIRETORA, EM CONFORMIDADE COM O § 3º DO ARTIGO 37, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

P R O M U L G A:

ART. 1º FICA ACRESCIDO AO ARTIGO 109 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL O PARÁGRAFO ÚNICO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 109. ...

PARÁGRAFO ÚNICO. O CONCURSO SERÁ OBRIGATORIAMENTE HOMOLOGADO NO PRAZO MÁXIMO DE CENTO E OITENTA DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA REALIZAÇÃO, RESSALVADAS AS IMPUGNAÇÕES LEGAIS.

ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE OUTUBRO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO