ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 38, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E, A MESA DIRETORA, EM CONFORMIDADE COM O § 3º DO ARTIGO 37, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

P R O M U L G A:

ART. 1° ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 20. ...

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ CONSIDERADO AUTOMATICAMENTE LICENCIADO O VEREADOR INVESTIDO NA FUNÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO, SECRETÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DIRETOR OU PRESIDENTE DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OU CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA TEMPORÁRIA, DEVENDO OPTAR PELOS VENCIMENTOS DO CARGO OU PELA REMUNERAÇÃO DO MANDATO, A PARTIR DA RESPECTIVA POSSE.

ART. 2º ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA ENTRA EM VIGOR NO PRAZO DE 30 DIAS, A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE OUTUBRO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO