DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.405, 12 DE NOVEMBRO DE 1985, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A COLOCAÇÃO DO "SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO" EM TODOS OS LOCAIS E SERVIÇOS QUE PERMITAM SUA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.627, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 561 CADERNO 1 ANO III

DATA 1/11/2022

DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.405, 12 DE NOVEMBRO DE 1985, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A COLOCAÇÃO DO "SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO" EM TODOS OS LOCAIS E SERVIÇOS QUE PERMITAM SUA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º É OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO, DE FORMA VISÍVEL, DO "SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO", EM TODOS OS LOCAIS QUE POSSIBILITEM ACESSO, CIRCULAÇÃO E UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E EM TODOS OS SERVIÇOS QUE FOREM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO OU QUE POSSIBILITEM O SEU USO.

ART. 2º SÓ É PERMITIDA A COLOCAÇÃO DO SÍMBOLO EM EDIFICAÇÕES:

I - QUE OFEREÇAM CONDIÇÕES DE ACESSO NATURAL OU POR MEIO DE RAMPAS CONSTRUÍDAS COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NESTA LEI;

II - CUJAS FORMAS DE ACESSO E CIRCULAÇÃO NÃO ESTEJAM IMPEDIDAS AOS DEFICIENTES EM CADEIRA DE RODAS OU APARELHOS ORTOPÉDICOS EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE DEGRAUS, SOLEIRAS E DEMAIS OBSTÁCULOS QUE DIFICULTEM SUA LOCOMOÇÃO;

III - QUE TENHAM PORTA DE ENTRADA COM LARGURA MÍNIMA DE 90 CM (NOVENTA CENTÍMETROS);

IV - QUE TENHAM CORREDORES OU PASSAGENS COM LARGURA MÍNIMA DE 120 CM (CENTO E VINTE CENTÍMETROS);

V - QUE TENHAM ELEVADOR CUJA LARGURA DA PORTA SEJA, NO MÍNIMO, DE 100 CM (CEM CENTÍMETROS); E

VI - QUE TENHAM SANITÁRIOS APROPRIADOS AO USO DO DEFICIENTE.

ART. 3º SÓ É PERMITIDA A COLOCAÇÃO DO "SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO" NA IDENTIFICAÇÃO DE SERVIÇOS CUJO USO SEJA COMPROVADAMENTE ADEQUADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 4º OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 3º DESTA LEI, É OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DO SÍMBOLO NA IDENTIFICAÇÃO DOS SEGUINTES LOCAIS E SERVIÇOS, DENTRE OUTROS DE INTERESSE COMUNITÁRIO:

I - PRÉDIOS ONDE FUNCIONAM ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS, QUER DE ADMINISTRAÇÃO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;

II - EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS OU DE ESCRITÓRIOS;

III - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO EM TODOS OS NÍVEIS;

IV - HOSPITAIS, CLÍNICAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DO GÊNERO;

V - BIBLIOTECAS;

VI - SUPERMERCADOS, CENTROS DE COMPRAS E LOJAS DE DEPARTAMENTO;

VII - EDIFICAÇÕES DESTINADAS AO LAZER, COMO ESTÁDIOS, CINEMAS, CLUBES, TEATROS E PARQUES RECREATIVOS;

VIII - AUDITÓRIOS PARA CONVENÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS;

IX - ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS;

X - BARES E RESTAURANTES;

XI - HOTÉIS E MOTÉIS;

XII - SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS;

XIII - IGREJAS E DEMAIS TEMPLOS RELIGIOSOS;

XIV - CARTÓRIOS;

XV - TODOS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE POSSIBILITEM O ACESSO E QUE OFEREÇAM VAGAS ADEQUADAS AO DEFICIENTE;

XVI - VEÍCULOS QUE SEJAM CONDUZIDOS PELO DEFICIENTE;

XVII - LOCAIS E RESPECTIVAS VAGAS PARA ESTACIONAMENTO, AS QUAIS DEVEM TER LARGURA MÍNIMA DE 3,66M (TRÊS METROS E SESSENTA E SEIS CENTÍMETROS);

XVIII - BANHEIROS COMPATÍVEIS AO USO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E À MOBILIDADE DA SUA CADEIRA DE RODAS;

XIX - ELEVADORES CUJA ABERTURA DA PORTA TENHA, NO MÍNIMO, 100 CM (CEM CENTÍMETROS) E DE DIMENSÕES INTERNAS MÍNIMAS DE 120 CM X 150 CM (CENTO E VINTE CENTÍMETROS POR CENTO E CINQUENTA CENTÍMETROS);

XX - BEBEDOUROS ADEQUADOS;

XXI - GUIAS DE CALÇADA REBAIXADAS;

XXII - VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE CONFIGUREM ROTA DE TRAJETO POSSÍVEL E ELABORADO PARA O DEFICIENTE;

XXIII - RAMPAS DE ACESSO E CIRCULAÇÃO COM PISO ANTIDERRAPANTE; LARGURA MÍNIMA DE 120 CM (CENTO E VINTE CENTÍMETROS); CORRIMÃO DE AMBOS OS LADOS COM ALTURA MÁXIMA DE 80 CM (OITENTA CENTÍMETROS); PROTEÇÃO LATERAL DE SEGURANÇA; E DECLIVE DE 5% (CINCO POR CENTO) A 6% (SEIS POR CENTO), NUNCA EXCEDENDO A 8,33% (OITO VÍRGULA TRINTA E TRÊS POR CENTO) E 3,50 M (TRÊS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE COMPRIMENTO;

XXIV - ESCADAS COM LARGURA MÍNIMA DE 120 CM (CENTO E VINTE CENTÍMETROS); CORRIMÃO DE AMBOS OS LADOS COMA ALTURA MÁXIMA DE 80 CM (OITENTA CENTÍMETROS) E DEGRAUS COM ALTURA MÁXIMA DE 18 CM (DEZOITO CENTÍMETROS) E LARGURA MÍNIMA DE 25 CM (VINTE E CINCO CENTÍMETROS).

ART. 5º O “SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO” DEVERÁ SER COLOCADO, OBRIGATORIAMENTE, EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, NÃO SENDO PERMITIDA NENHUMA CODIFICAÇÃO OU ADIÇÃO AO DESENHO REPRODUZIDO NO ANEXO DA LEI FEDERAL Nº 7.405, DE 1985.

ART. 6º É VEDADA A UTILIZAÇÃO DO "SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO" PARA FINALIDADE OUTRA QUE NÃO SEJA A DE IDENTIFICAR, ASSINALAR OU INDICAR LOCAL OU SERVIÇO HABILITADO AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SE APLICA À REPRODUÇÃO DO SÍMBOLO EM PUBLICAÇÕES E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO RELEVANTES PARA OS INTERESSES DO DEFICIENTE.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR A APLICAÇÃO DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 8º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 26 DE OUTUBRO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO