INSTITUI O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

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LEI Nº 3.623, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.

(AUTOR: VEREADORA CAROLINE MIDORI)

INSTITUI O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO QUE TERÁ AS SEGUINTES FINALIDADES:

I - INCENTIVAR O AMOR E O RESPEITO AOS ANIMAIS E AO MEIO AMBIENTE;

II - ORIENTAR SOBRE OS CUIDADOS NECESSÁRIOS NA CRIAÇÃO DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO;

III - ENSINAR PROCEDIMENTOS DE HIGIENE NA CONVIVÊNCIA COM OS ANIMAIS;

IV - ESTIMULAR AS ADOÇÕES DE ANIMAIS ABANDONADOS;

V - MINISTRAR NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI FEDERAL 9.605/98 EM SEU ARTIGO 32, C/C A LEI 14.064/2020, QUE DISPÕE SOBRE CRIMES AMBIENTAIS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS;

VI - MINISTRAR NOÇÕES DE CIDADANIA.

ART. 2º O ÓRGÃO COMPETENTE QUE REGULAMENTAR ESTA LEI PODERÁ PROMOVER CONVÊNIOS E PARCERIAS COM EMPRESAS PÚBLICAS, INSTITUIÇÕES OU ÓRGÃOS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA QUE ATUEM COM A CAUSA ANIMAL.

ART. 3º A DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PRESTARÁ TODO O APOIO NECESSÁRIO AO PROJETO, DEVENDO DECIDIR E PERMITIR, CONFORME CONVENIÊNCIA E A SEGURANÇA DOS ALUNOS, A PRESENÇA DE ANIMAIS DURANTE OS ENCONTROS PROMOVIDOS PELO PROJETO PARA FINS ILUSTRATIVOS DAS FINALIDADES CONTIDAS NO ARTIGO 1º DESTA LEI.

ART. 4º O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS INCLUIRÁ, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES, VISITAS A EXPOSIÇÕES DE FOTOGRAFIAS, FEIRAS DESTINADAS A DOAÇÕES E ADOÇÕES DE ANIMAIS, ENTIDADES QUE CUIDEM DE ANIMAIS ABANDONADOS E A CONFECÇÃO DE PAINÉIS E TRABALHOS DOS ALUNOS SOBRE O TEMA PROPOSTO.

ART. 5º O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS CONSTITUIRÁ COMO CONTEÚDO OBRIGATÓRIO EM TODAS AS SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL, COM CARGA MÍNIMA DE 10 (DEZ) HORAS, PODENDO SER DISTRIBUÍDAS AO LONGO DO ANO LETIVO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE ASSIM AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE OUTUBRO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE