INSTITUI PROGRAMA PARA A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR INTITULADA FARMÁCIA PET DO BEM NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.624, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.

(AUTOR: VEREADORA CAROLINE MIDORI)

INSTITUI PROGRAMA PARA A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR INTITULADA FARMÁCIA PET DO BEM NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º INSTITUI A CRIAÇÃO DE PROGRAMA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS FARMÁCIAS VETERINÁRIAS POPULARES, A SER INSTITUÍDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 2º DENOMINA-SE "FARMÁCIA PET DO BEM" O ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO POPULAR PRIVADO, DE MEDICAMENTOS PARA USO EXCLUSIVO VETERINÁRIO QUE, MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO, COMERCIALIZAR DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR NA FORMA DE VAREJO, MEDICAMENTOS PARA USO VETERINÁRIO, A PREÇOS SUBSIDIADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR MEDICAMENTOS DE USO EXCLUSIVO VETERINÁRIO, TODOS OS PREPARADOS DE FÓRMULA DE NATUREZA QUÍMICA, FARMACÊUTICA, BIOLÓGICA OU MISTA, COM PROPRIEDADES DEFINIDAS E DESTINADOS A PREVENIR, DIAGNOSTICAR, CUIDAR E CURAR DOENÇAS DOS ANIMAIS, OU QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO DA HIGIENE ANIMAL.

ART. 3º A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS A SEREM DISPONIBILIZADOS EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA "FARMÁCIA PET DO BEM" SERÁ DEFINIDO EM CONJUNTO PELAS PASTAS MUNICIPAIS DA SAÚDE E DA AGRICULTURA E PESCA, CONSIDERANDO-SE PARA ISSO, TODAS AS POSSÍVEIS EVIDÊNCIAS EPIDEMIOLÓGICAS E PREVALÊNCIAS DE DOENÇAS E AGRAVOS.

ART. 4º A PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO EXCLUSIVO VETERINÁRIO QUE FAÇAM PARTE DO PROGRAMA É DE ESTRITA RESPONSABILIDADE DE LABORATÓRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS, DEVIDAMENTE CREDENCIADOS E AUTORIZADOS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 5º A FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR OBRIGA-SE A ATENDER AS EXIGÊNCIAS E PREENCHER REQUISITOS DEFINIDOS POR LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE DE FARMÁCIAS, CONTANDO COM UM MÉDICO PROFISSIONAL VETERINÁRIO RESPONSÁVEL POR SEU REGISTRO.

ART. 6º PARA A PERFEITA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, QUE INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA PET DO BEM, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E OU PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES OU EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, E OU ADITIVADAS TAMBÉM ATRAVÉS DE EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS E FEDERAIS, PARA O PERFEITO DESENVOLVIMENTO DESTE PROGRAMA.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10. REVOGAM-SE ASSIM, AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE OUTUBRO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE