INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE NÃO ALIMENTAR AS GAIVOTAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

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LEI Nº 3.625, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.

(AUTOR: VEREADORA CAROLINE MIDORI)

INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE NÃO ALIMENTAR AS GAIVOTAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE NÃO ALIMENTAR AS GAIVOTAS, QUE VISA A PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA ESPÉCIE E DA SAÚDE DOS ANIMAIS.

ART. 2º SÃO DIRETRIZES DA CAMPANHA A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º:

I - AMPLA DIVULGAÇÃO DOS MALEFÍCIOS EM ALIMENTAR ERRONEAMENTE AS GAIVOTAS, SOBRE A IMPORTÂNCIA DESTE ATO PARA A SAÚDE DOS ANIMAIS, PRINCIPALMENTE PARA PRESERVAR A ESPÉCIE NO FUTURO;

II - AMPLA DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DE CARTAZES, PLACAS, PANFLETOS, ENTRE OUTROS MEIOS LÍCITOS DE DIVULGAÇÃO;

III - A CAMPANHA SERÁ REALIZADA ESPECIALMENTE POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

IV - O COMERCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER A CAMPANHA UTILIZANDO O CARDÁPIO DO ESTABELECIMENTO COMO FORMA DE DIVULGAR A IMPORTÂNCIA DE NÃO ALIMENTAR AS GAIVOTAS.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE OUTUBRO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE