DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR AO CONTROLE E PAGAMENTO INDIVIDUAL DE SEU CONSUMO NOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

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LEI Nº 3.626, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR AO CONTROLE E PAGAMENTO INDIVIDUAL DE SEU CONSUMO NOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DEVEM ASSEGURAR AO CONSUMIDOR AS OPÇÕES DE CONTROLE INDIVIDUAL PRÉVIO E DE PAGAMENTO INDIVIDUAL DE SEU CONSUMO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, DEVE O ESTABELECIMENTO, QUANDO NÃO SE TRATAR DE CONSUMO COM PAGAMENTO PRÉVIO OU IMEDIATO, POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR MEIOS DE CONTROLE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS EM CONSUMO.

ART. 2º O NÃO OFERECIMENTO DA OPÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESOBRIGA O CONSUMIDOR DO PAGAMENTO DO VALOR QUE REPUTAR INDEVIDO, SALVO QUANDO EXPRESSAMENTE TENHA OPTADO POR CONTROLE NÃO INDIVIDUAL.

ART. 3º A PROVA DO VALOR CONSUMIDO NOS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÁ SER FEITA PREFERENCIALMENTE POR MEIO DE COMANDA INDIVIDUAL APRESENTADA PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR PARA SEU CONTROLE.

§ 1º A ENTREGA DA COMANDA OU OUTRO MEIO DE CONTROLE DE CONSUMO AO CONSUMIDOR NÃO EXIME O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE EFETUAR O MESMO CONTROLE, SENDO VEDADA A APLICAÇÃO DE MULTA AO CONSUMIDOR POR SUA PERDA.

§ 2º NO CASO DE CONTROLE POR MEIO ELETRÔNICO, O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEVE DISPONIBILIZAR AO CONSUMIDOR MEIOS DE CONFERÊNCIA DO VALOR EM CONSUMO A QUALQUER MOMENTO, PREFERENCIALMENTE ATRAVÉS DE TERMINAIS ELETRÔNICOS DESTINADOS A ESSE FIM.

ART. 4° O PRAZO PARA QUE OS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES ATENDAM AO DISPOSTO NESTA LEI É DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI, SUJEITA O ESTABELECIMENTO INFRATOR ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI NO 8.078, DE 1990 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE OUTUBRO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE