CRIA A SALA AZUL EM SHOPPING CENTERS, DENOMINADA COMO UM ESPAÇO SILENCIOSO TOTALMENTE DEDICADO E PROJETADO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.629, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR ADEIR NOVAES)

CRIA A SALA AZUL EM SHOPPING CENTERS, DENOMINADA COMO UM ESPAÇO SILENCIOSO TOTALMENTE DEDICADO E PROJETADO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADA A SALA AZUL EM SHOPPING CENTERS, DENOMINADA COMO UM ESPAÇO SILENCIOSO TOTALMENTE DEDICADO E PROJETADO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º PARA ATENDER ESSE PÚBLICO DA FORMA MAIS ADEQUADA POSSÍVEL, TODOS OS COLABORADORES DO SHOPPING RECEBERÃO TREINAMENTO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA CONSCIENTIZAR SOBRE A CONDIÇÃO DO AUTISTA.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS FUNCIONÁRIOS QUE FICAM NOS CORREDORES TERÃO UMA IDENTIFICAÇÃO NO UNIFORME, PARA QUE AS FAMÍLIAS POSSAM IDENTIFICAR AS PESSOAS APTAS A DÁ-LAS O SUPORTE NECESSÁRIO.

ART. 3º A SALA AZUL CONSISTIRÁ DA SEGUINTE FORMA:

I - FICA NUM LOCAL AFASTADO, COM MENOR MOVIMENTO E SILENCIOSO;

II - TEM PISO DE TATAME EM EVA;

III - TEM ASSENTOS CONFORTÁVEIS;

IV - AS PAREDES SÃO EM TOM AZUL BEBÊ;

V - A ILUMINAÇÃO É INDIRETA, DE COR QUENTE DIMERIZÁVEL;

VI - FIDGET TOYS (BRINQUEDOS PARA ACALMAR);

VII - CONTA COM COLABORADORES DO SHOPPING TREINADOS PARA RECEBER AUTISTAS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE NOVEMBRO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE