DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI N° 559/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 06 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI N° 559/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1° ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI 559/2022 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO, RESPEITADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO 2023 ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DA DESPESA FIXADA PARA PROCEDER AO REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE SUPRIR INSUFICIÊNCIAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, EXCLUINDO AS DESPESAS COM PESSOAL E AMORTIZAÇÕES.

ART 2° ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA

É NECESSÁRIO QUE ESTA CASA LEGISLATIVA ESTEJA ATENTA AS MUDANÇAS PARA EVITAR PROBLEMAS POSTERIORES.

PORTANTO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES DESTA CASA DE LEIS PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.