DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI N° 559/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 07, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI N° 559/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1° ALTERA O ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI 559/2022 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 9º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REMANEJAR, TRANSPOR, TRANSFERIR OU UTILIZAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DESTA LEI, MEDIANTE CRÉDITO ADICIONAL, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, COM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, MESMO SEM AUMENTO DE DESPESA.

ART 2° ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA

É NECESSÁRIO QUE ESTA CASA LEGISLATIVA ESTEJA ATENTA AS MUDANÇAS PARA EVITAR PROBLEMAS POSTERIORES.

PORTANTO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES DESTA CASA DE LEIS PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.