EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DO “CENTRO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL NO TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, E REALIZAÇÃO DOS EVENTOS “FESTIVAL DO MARISCO NO PERÓ” E “CRUZADA EVANGELÍSTICA DE TAMOIOS”.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 01, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR VINICIUS CAETANO CORRÊA)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DO “CENTRO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL NO TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, E REALIZAÇÃO DOS EVENTOS “FESTIVAL DO MARISCO NO PERÓ” E “CRUZADA EVANGELÍSTICA DE TAMOIOS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 559/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE

ÓRGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOCONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL NO TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTAVALOR OFERECIDO R$ 628.797,80

OUTROS

'D3RGÃO EXECUTOR:011 – SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZERPROJETO A SER REALIZADOEVENTO FESTIVAL DO MARISCO NO PERÓVALOR OFERECIDO R$ 75.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:011 – SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZERPROJETO A SER REALIZADOEVENTO CRUZADA EVANGELÍSTICA DE TAMOIOSVALOR OFERECIDO R$ 75.000,00

ART. 2º A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVASR$ 778.797,80ART. 3º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE EMENDA IMPOSITIVA VISA DESTINAR RECURSOS PARA A ÁREA DA SAÚDE E DO TURISMO, ATENDENDO AS SEGUINTES DEMANDAS DA POPULAÇÃO CABO-FRIENSE:

- O VALOR DE R$ 628.797,80 (SEISCENTOS E VINTE E OITO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA CENTAVOS) SE DESTINA A DESPESAS COM PAGAMENTO DE PESSOAL, COMPRA DE MATERIAIS DE CONSUMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DO “CENTRO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL NO TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ATENDENDO, DESSA FORMA, AS FAMÍLIAS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DO TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) QUE ANSEIAM POR UM CENTRO ESPECIALIZADO PARA O DEVIDO TRATAMENTO DOS SEUS FILHOS NO MUNICÍPIO. A IMPLANTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE DE SAÚDE PROPORCIONARÁ À CRIANÇA PORTADORA DO TEA DIAGNÓSTICO PRECOCE E O DEVIDO TRATAMENTO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, ALÉM DE PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO COLABORANDO PARA MINIMIZAR A ESTIGMATIZAÇÃO E A DISCRIMINAÇÃO QUE AS PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SOFREM.

- O VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) SE DESTINA A DESPESAS COM PAGAMENTO DE PESSOAL, COMPRA DE MATERIAIS DE CONSUMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA NONA EDIÇÃO DO “FESTIVAL DO MARISCO NO PERÓ. ATENDENDO A COMUNIDADE DO BAIRRO PERÓ QUE ANSEIA MANTER A REALIZAÇÃO DO EVENTO ANUAL QUE JÁ É TRADIÇÃO NO MUNICÍPIO.

- O VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) SE DESTINA A DESPESAS COM PAGAMENTO DE PESSOAL, COMPRA DE MATERIAIS DE CONSUMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO EVENTO “CRUZADA EVANGELÍSTICA EM TAMOIOS. ATENDENDO A POPULAÇÃO DO SEGUNDO DISTRITO QUE ANSEIA PELA REALIZAÇÃO ANUAL DO REFERIDO EVENTO, O QUAL REÚNE A COMUNIDADE EVANGÉLICA LOCAL, ASSIM COMO VISITANTES DE OUTRAS CIDADES, DINAMIZANDO O TURISMO, DESENVOLVENDO AS TRADIÇÕES RELIGIOSAS E CULTURAIS, ALÉM DE PROPICIAR LAZER, E MOVIMENTAR A ECONOMIA LOCAL.