EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE, REAPARELHAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E REFORMA DAS PRAÇAS LOCALIZADAS NO BAIRRO PARQUE BURLE.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 02, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE, REAPARELHAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E REFORMA DAS PRAÇAS LOCALIZADAS NO BAIRRO PARQUE BURLE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 559/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE – 50%

ÓRGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOAQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS PARA AS UNIDADES DE SAÚDEVALOR OFERECIDO R$ 389.398,90

'D3RGÃO EXECUTOR:16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOSPROJETO A SER REALIZADOREFORMA DAS PRAÇAS SITUADAS NA RUA 15 E NA RUA SAFIRA, AMBAS NO BAIRRO PARQUE BURLEVALOR OFERECIDO R$ 289.398,90

'D3RGÃO EXECUTOR:22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇAPROJETO A SER REALIZADOREAPARELHAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPALVALOR OFERECIDO R$ 100.000,00

ART. 2º A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~CÓDIGOESPECIFICAÇÕESVALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVASR$ 778.797,80

ART.3º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE EMENDA IMPOSITIVA VISA ATENDER A POPULAÇÃO CABO-FRIENSE EM DOIS SEGUIMENTOS:

- ÁREA DE SAÚDE: COMPRA DE AMBULÂNCIAS - O VALOR TOTAL DA VERBA SE DESTINA À AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO QUE CARECEM DO REFERIDO INSTRUMENTO INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. ASSIM, NECESSÁRIA A DESTINAÇÃO DA COTA SUPLEMENTAR.

- REFORMA DAS PRAÇAS LOCALIZADAS NO BAIRRO PARQUE BURLE: O VALOR SE DESTINA A REFORMAR A PRAÇA SITUADA NA RUA 15 COM A RUA FRANCISCO FERNANDES, BEM COMO A PRAÇA SITUADA NA RUA SAFIRA COM A AV. VITOR ROCHA, AMBAS LOCALIZADAS NO BAIRRO PARQUE BURLE. DE FORMA LAMENTÁVEL, AO LONGO DOS ANOS, O PODER PÚBLICO NADA FEZ PELOS ESPAÇOS DE LAZER MENCIONADOS, NEM SEQUER UMA SIMPLES MANUTENÇÃO. SALIENTA-SE QUE AS CRIANÇAS NECESSITAM DE UM ESPAÇO DE LAZER ADEQUADO, ASSIM COMO OS JOVENS E IDOSOS PRECISAM DE UM AMBIENTE PROPÍCIO PARA A PRÁTICA DE ESPORTES.

- REAPARELHAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, TAIS COMO: COMPRA DE MOTOCICLETAS, QUADRICICLOS, UNIFORME, CAPACETE; COMPUTADORES; IMPRESSORA; LANTERNAS; MÓVEIS DIVERSOS, TAIS COMO MESA, CADEIRA, BELICHE, AR-CONDICIONADO, GELADEIRA, FOGÃO. EQUIPAMENTOS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. RÁDIOS DE COMUNICAÇÃO. EQUIPAMENTO DESTINADO TAMBÉM A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL, TAIS COMO: COLETE SALVA-VIDAS; EMBARCAÇÃO, CAIXA DE TRANSPORTE DE ANIMAIS, UNIFORMES, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, EQUIPAMENTO DE CAPTURA DE ANIMAIS E EQUIPAMENTOS DE SINALIZAÇÃO NÁUTICA.

NESTES TERMOS, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA.