EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS, PARA O FESTIVAL DE FRUTOS DO MAR EM TAMOIOS E PARA O EVENTO TAMOIOS MOTOSHOW.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 003 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR ADEIR NOVAES)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS, PARA O FESTIVAL DE FRUTOS DO MAR EM TAMOIOS E PARA O EVENTO TAMOIOS MOTOSHOW.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 559/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE – 50%

ÓRGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOMANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOSVALOR OFERECIDO R$ 389.398,9

OUTROS – 50%

ÓRGÃO EXECUTOR:SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZERPROJETO A SER REALIZADOFESTIVAL DE FRUTOS DO MAR EM TAMOIOSVALOR OFERECIDO R$ 194.699,45

ÓRGÃO EXECUTOR:SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZERPROJETO A SER REALIZADOEVENTO TAMOIOS MOTOSHOWVALOR OFERECIDO R$ 194.699,45

ART. 2º A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVASR$ 778.797,80

ART. 3º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE EMENDA IMPOSITIVA TEM COMO ESCOPO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS, PARA O FESTIVAL DE FRUTOS DO MAR EM TAMOIOS E PARA O EVENTO TAMOIOS MOTOSHOW.

NESSE SENTIDO, A POPULAÇÃO DO 2º DISTRITO ANSEIA PELA REABERTURA TÃO POSTERGADA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS. ASSIM, METADE DA VERBA SE DESTINA A DESPESAS COM PAGAMENTO DE PESSOAL, COMPRA DE MATERIAIS DE CONSUMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NECESSÁRIOS AO PLENO FUNCIONAMENTO DESTA UNIDADE DE SAÚDE.

A OUTRA METADE DOS RECURSOS SERÁ DIVIDIDA ENTRE OS DOIS EVENTOS ORA CITADOS.

O FESTIVAL DE FRUTOS DO MAR DE TAMOIOS TEM COMO FINALIDADE REUNIR A POPULAÇÃO COM O PROPÓSITO DE PROMOVER O TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS PESCADORES DA REGIÃO, SENDO A PRINCIPAL FONTE DE RENDA O PESCADO. POR OUTRO LADO, O EVENTO TAMOIOS MOTOSHOW VISA ALCANÇAR A MÍDIA ESPONTÂNEA ENTRE MOTOCICLISTAS DO NOSSO E DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, DEVIDO A QUALIDADE DE EXPOSITORES E DE BANDAS MUSICAIS QUE PARTICIPARAM NOS ANOS ANTERIORES, SENDO DE UM EXCELENTE INVESTIMENTO PARA A POPULAÇÃO.